{"id":18109,"date":"2024-03-22T19:58:25","date_gmt":"2024-03-22T22:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=18109"},"modified":"2024-03-22T19:58:25","modified_gmt":"2024-03-22T22:58:25","slug":"relatorio-corta-r-949-bi-de-receitas-com-limite-a-incentivos-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=18109","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS"},"content":{"rendered":"
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\"Relat\u00f3rio
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom \/ Ag\u00eancia Brasil <\/figcaption><\/figure>\n

Ag\u00eancia Brasil- Documento que orienta a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, o Relat\u00f3rio Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22), em Bras\u00edlia, reduziu em R$ 9,49 bilh\u00f5es a previs\u00e3o de receitas com a nova lei que limita a utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais estaduais por empresas. A proje\u00e7\u00e3o caiu de R$ 35,35 bilh\u00f5es para R$ 25,86 bilh\u00f5es neste ano.<\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o no Congresso, a lei foi parcialmente desidratada, com a autoriza\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o apenas a ind\u00fastria, mas tamb\u00e9m o com\u00e9rcio e os servi\u00e7os, utilizem o mecanismo. Em troca, o Congresso instituiu uma renegocia\u00e7\u00e3o especial para que as empresas quitem os cerca de R$ 90 bilh\u00f5es que deixaram de pagar nos \u00faltimos anos. Na \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha mantido a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o em torno de R$ 35 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Por meio de subven\u00e7\u00f5es, as empresas deduzem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), concedidos pelos estados, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A lei limitou o uso do mecanismo apenas para investimentos pelas empresas, n\u00e3o dos custeios.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m eliminou a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 10,5 bilh\u00f5es em Imposto de Renda com a manuten\u00e7\u00e3o parcial dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP). O governo havia editado uma medida provis\u00f3ria propondo a derrubada do mecanismo no ano passado, mas o Congresso manteve parcialmente o benef\u00edcio, apenas reduzindo a possibilidade de que empresas usem o mecanismo de forma abusiva.<\/p>\n

Por meio do JCP, as empresas deduzem a distribui\u00e7\u00e3o de lucros aos acionistas como despesa. Isso na pr\u00e1tica reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPF) e de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). O governo queria extinguir o benef\u00edcio, sob o argumento de que o mecanismo est\u00e1 defasado porque grandes empresas t\u00eam usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos.<\/p>\n

Remessa Conforme<\/strong><\/p>\n


<\/strong>O governo tamb\u00e9m derrubou a previs\u00e3o de arrecadar R$ 2,86 bilh\u00f5es com a defini\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota federal sobre o Remessa Conforme, regime especial da Receita Federal que tributa compras pela internet de produtos importados de at\u00e9 US$ 50. Em agosto do ano passado, o governo federal zerou o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para as compras de empresas que aderiram ao programa. Os compradores pagam apenas 17% de ICMS, tributo administrado pelos estados.<\/p>\n

Na \u00e9poca, o governo pretendia estabelecer uma al\u00edquota de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o ao longo do segundo semestre, mas, no fim do ano passado, o ministro Haddad tinha dito que a taxa\u00e7\u00e3o federal de compras online tinha sido suspensa e ficado para 2024.<\/p>\n

A secret\u00e1ria-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, informou que os valores de receitas do Remessa Conforme foram retirados porque o governo federal trabalha com proje\u00e7\u00f5es conservadoras. No entanto, ela afirmou que as pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio podem retomar as proje\u00e7\u00f5es caso o governo tome alguma decis\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n


<\/strong>O governo precisa de R$ 168 bilh\u00f5es para cumprir a meta de zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio \u2013 resultado das contas federais sem os juros da d\u00edvida p\u00fablica \u2013 neste ano. Por enquanto, o relat\u00f3rio mant\u00e9m a estimativa de receitas extras por causa de R$ 24 bilh\u00f5es de limita\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da medida provis\u00f3ria (MP) que reonerou a folha de pagamentos.<\/p>\n

A reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia j\u00e1 foi retirada da medida provis\u00f3ria. Outros pontos como a revoga\u00e7\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social por pequenas prefeituras e o fim do Perse, programa de ajuda para empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia, foram retirados da MP. Do texto original, sobrou apenas a limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 168 bilh\u00f5es extras enfrenta desafios. O relat\u00f3rio incluiu, em diversas rubricas, a previs\u00e3o de cerca de R$ 6 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o com o fim do Perse. No entanto, o programa pode ser retomado pelo Congresso Nacional com um processo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Or\u00e7amento Federal do Minist\u00e9rio do Planejamento, Paulo Bijos, afirmou que a revis\u00e3o de R$ 9 bilh\u00f5es a R$ 14 bilh\u00f5es com gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ajudar a compensar uma eventual queda de receitas. O relat\u00f3rio incluiu a estimativa mais baixa, de R$ 9 bilh\u00f5es, por conservadorismo.<\/p>\n

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Restri\u00e7\u00e3o a compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias garante receitas de R$ 168 bi.<\/p>\n

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