{"id":19784,"date":"2024-04-04T21:33:25","date_gmt":"2024-04-05T00:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=19784"},"modified":"2024-04-04T21:33:25","modified_gmt":"2024-04-05T00:33:25","slug":"a-corte-da-haia-e-as-obrigacoes-positivas-o-diferendo-russo-ucraniano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=19784","title":{"rendered":"A Corte da Haia e as obriga\u00e7\u00f5es positivas: o diferendo russo-ucraniano"},"content":{"rendered":"
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Em 31 de janeiro de 2014, a Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ), na Haia, publicou a senten\u00e7a que proferiu no caso aberto em 2017 pela Ucr\u00e2nia contra a R\u00fassia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de 1999 para a Supress\u00e3o do Financiamento do Terrorismo (ICSFT) e da Conven\u00e7\u00e3o de 1965 para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (Cerd).<\/p>\n

Trata-se de uma an\u00e1lise de alt\u00edssima relev\u00e2ncia sobre o conte\u00fado e a aplicabilidade das referidas conven\u00e7\u00f5es, a partir do diferendo russo-ucraniano.<\/p>\n

Case:<\/strong><\/p>\n

Application of the Int\u2019l Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism and of the Int\u2019l Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination. Essas duas conven\u00e7\u00f5es mereceram interpreta\u00e7\u00e3o qualificada da CIJ, com sentidos e alcance que dever\u00e3o ser levados em conta doravante quando de sua aplica\u00e7\u00e3o noutros contextos.<\/em><\/p>\n

Essas duas conven\u00e7\u00f5es mereceram interpreta\u00e7\u00e3o qualificada da CIJ, com sentidos e alcance que dever\u00e3o ser levados em conta doravante quando de sua aplica\u00e7\u00e3o noutros contextos.<\/p>\n

Ao examinar abstratamente algumas quest\u00f5es penais, conforme se v\u00ea no \u00a7 404 da senten\u00e7a, a CJI concluiu por 13 votos a 2 (vencidos a ju\u00edza Xue Hanqin, da China, e o juiz ad hoc russo, Bakhtiyar Tuzmukhamedov) que a Federa\u00e7\u00e3o Russa violou sua obriga\u00e7\u00e3o processual positiva (o dever de investigar) decorrente do art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Supress\u00e3o do Terrorismo, ao se omitir em tomar medidas apropriadas para averiguar o conte\u00fado de not\u00edcia-crime transnacional apresentada pela Ucr\u00e2nia, que trazia ind\u00edcios suficientes de crimes previstos no art. 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o ICSFT, de financiamento do terrorismo, com consequ\u00eancias no leste da Ucr\u00e2nia. Os supostos financiadores que deveriam ter sido submetidos a averigua\u00e7\u00e3o teriam enviado recursos para o cometimento de atos de terrorismo por parte da Rep\u00fablica Popular de Donetsk, da Rep\u00fablica Popular de Lugansk e da organiza\u00e7\u00e3o \u201cPartisans de Kharkiv\u201d. Entre os atos cuja investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria est\u00e3o o suposto financiamento para a derrubada do voo MH-17, da Malaysian Airlines, ocorrido em 2014 no leste do pa\u00eds.<\/p>\n

Obligations of State parties under Article 9, paragraph 1, of ICSFT \u2013 Relatively low evidentiary threshold for obligation to arise \u2013 Article 9 does not however require initiation of investigation into unsubstantiated allegations of terrorism financing \u2013 Information provided by Ukraine to Russian Federation met evidentiary threshold \u2013 Respondent required to undertake investigation \u2013 Failure of Russian Federation to fulfil its obligation \u2013 Violation by Russian Federation of its obligations under Article 9, paragraph 1, of ICSFT.<\/em><\/p>\n

A ICSFT de 1999 foi internalizada no Brasil pelo Decreto 5.640\/2005. Seu artigo 9\u00ba, \u00a71\u00ba, determina:<\/strong><\/p>\n

Artigo 9<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Ao ser informado da presen\u00e7a, em seu territ\u00f3rio, de uma pessoa que tenha efetiva ou presumidamente cometido um dos delitos a que se refere o Artigo 2, o Estado Parte envolvido adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias, no \u00e2mbito de sua legisla\u00e7\u00e3o interna, para investigar os fatos contidos na informa\u00e7\u00e3o.
    Trata-se claramente de uma obriga\u00e7\u00e3o processual positiva de natureza convencional, cuja aplica\u00e7\u00e3o pode ser exigida pelos Estados Partes conforme a doutrina das obriga\u00e7\u00f5es erga omnes partes, consagradas pela pr\u00f3pria CIJ no caso Barcelona Traction, de 1970.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Deste modo, para al\u00e9m de seu reconhecimento pelos tribunais internacionais de direitos humanos \u2013 como o TEDH, a Corte IDH e o TADHP \u2013, as obriga\u00e7\u00f5es processuais positivas s\u00e3o mais uma vez assinaladas pela Corte da Haia, dando densidade internacional ao dever de investigar sempre que um certo limiar indici\u00e1rio (evidentiary threshold) for ultrapassado.<\/p>\n

    No que tange \u00e0 CERD \u2013 que est\u00e1 em vigor para o Brasil desde 1969 \u2013, ap\u00f3s discutir o conceito convencional de discrimina\u00e7\u00e3o racial, a CIJ entendeu que tal conven\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos t\u00e1rtaros e dos ucranianos \u00e9tnicos na Crimeia, ap\u00f3s a invas\u00e3o russa de 2014. A discrimina\u00e7\u00e3o racial, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Corte da Haia ao art. 1\u00ba da CERD, \u00e9 formada por dois elementos:<\/p>\n

    Senten\u00e7a de 31 de janeiro de 2014<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. [\u2026] Em primeiro lugar, uma \u201cdistin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia\u201d deve ser \u201cbaseada\u201d num dos motivos proibidos, nomeadamente, \u201cra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica\u201d. Em segundo lugar, tal diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento deve ter o \u201cobjetivo ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em p\u00e9 de igualdade, dos direitos humanos\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Ademais, para a CIJ:<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. Qualquer medida cujo objetivo seja uma diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento com base num motivo proibido nos termos do artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, constitui um ato de discrimina\u00e7\u00e3o racial nos termos da Conven\u00e7\u00e3o. Uma medida cuja finalidade declarada n\u00e3o esteja relacionada aos fundamentos proibidos contidos no artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, discrimina\u00e7\u00e3o racial pelo fato de ser aplicada a um grupo ou a uma pessoa de uma determinada ra\u00e7a , cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica. No entanto, a discrimina\u00e7\u00e3o racial pode resultar de uma medida que \u00e9 aparentemente neutra, mas cujos efeitos mostram que \u00e9 \u201cbaseada\u201d num terreno proibido. Este \u00e9 o caso quando existem provas convincentes que demonstram que uma medida, apesar de ser aparentemente neutra, produz um efeito adverso d\u00edspar nos direitos de uma pessoa ou de um grupo distinto pela ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica, a menos que tal efeito possa ser explicado de uma forma que n\u00e3o se relacione aos motivos proibidos no Artigo 1, par\u00e1grafo 1. Meros efeitos colaterais ou secund\u00e1rios sobre pessoas que se distinguem por um dos motivos proibidos n\u00e3o constituem, por si s\u00f3, discrimina\u00e7\u00e3o racial na acep\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o (ver Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (Qatar v. Emirados \u00c1rabes Unidos), Obje\u00e7\u00f5es Preliminares, Senten\u00e7a, Relat\u00f3rios do C.I.J. 2021, pp. 108-109, par\u00e1grafo 112).<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        Apesar disso, a Corte da Haia afastou a alega\u00e7\u00e3o ucraniana de que a R\u00fassia teria deixado de investigar crimes de discrimina\u00e7\u00e3o contra integrantes dos referidos grupos da Crimeia.<\/p>\n

        \u00a0-221.A Corte conclui que n\u00e3o ficou provado que a Federa\u00e7\u00e3o Russa tenha violado suas obriga\u00e7\u00f5es substantivas ou processuais com base na CERD devido a incidentes de viol\u00eancia f\u00edsica alegados pela Ucr\u00e2nia.<\/em><\/p>\n

        Num ponto espec\u00edfico, contudo, a CIJ responsabilizou a R\u00fassia por n\u00e3o ofertar educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em l\u00edngua ucraniana para os ucranianos \u00e9tnicos da Crimeia, violando assim a CERD, no que diz respeito ao dever de prote\u00e7\u00e3o a essa popula\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Moscou desde a invas\u00e3o de 2014.<\/p>\n

          \n
        1. \n<\/ol>\n

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          A CIJ declara a responsabilidade internacional da R\u00fassia por violar dois tratados.<\/p>\n

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