{"id":2139,"date":"2023-10-26T17:02:27","date_gmt":"2023-10-26T20:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=2139"},"modified":"2023-10-26T17:02:27","modified_gmt":"2023-10-26T20:02:27","slug":"regulamentacao-da-inteligencia-artificial-exige-foco-na-centralidade-humana-aponta-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=2139","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial exige foco na centralidade humana, aponta debate"},"content":{"rendered":"
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\"senador
Foto: Pedro Fran\u00e7a\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n

Durante audi\u00eancia p\u00fablica nesta quinta-feira (26) senadores e especialistas defenderam que o projeto de lei que busca regulamentar o uso de intelig\u00eancia artificial (IA) deve focar em princ\u00edpios como a igualdade de direitos e a n\u00e3o descriminaliza\u00e7\u00e3o e na centralidade no elemento humano. O debate, promovido pela Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria sobre Intelig\u00eancia Artificial no Brasil (CTIA), apontou ainda como desafio a elabora\u00e7\u00e3o de uma norma equilibrada capaz de oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica sem implicar limita\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o, da tecnologia e na cria\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios no pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n

O PL 2.338\/2023\u00a0tramita na CTIA, \u00e9 relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e teve origem no anteprojeto apresentado por uma comiss\u00e3o de juristas.\u00a0<\/p>\n

O senador Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou a import\u00e2ncia de se apresentar um marco regulat\u00f3rio para o setor, a exemplo do que est\u00e1 sendo feito em outros pa\u00edses, mas ponderou que a norma legislativa n\u00e3o pode se impor como um limitador ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico no pa\u00eds. Para ele, \u00e9 necess\u00e1rio que esse avan\u00e7o tenha como centralidade o ser humano. \u00a0<\/p>\n

\u201cVoc\u00ea n\u00e3o consegue contornar ou prever [os efeitos da IA], at\u00e9 mesmo porque essa tecnologia est\u00e1 em desenvolvimento, nunca vai ser poss\u00edvel criar uma coisa preditiva, de imaginar como vai ser essa tecnologia, mas n\u00f3s podemos imaginar situa\u00e7\u00f5es de uso, porque a\u00ed, dentro da correspond\u00eancia e das necessidades de prote\u00e7\u00e3o do ser humano como o centro de tudo isso, a gente pode sim colocar os devidos cuidados. Isso envolve a utiliza\u00e7\u00e3o das pessoas, dos dados das pessoas, as quest\u00f5es \u00e9ticas, as quest\u00f5es de descriminaliza\u00e7\u00e3o que elas podem ocorrer. Existe o potencial para ocorrer de acordo com o aprendizado da utiliza\u00e7\u00e3o dessas m\u00e1quinas\u201d.\u00a0<\/p>\n

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) tamb\u00e9m manifestou receio de o Brasil \u201cficar para traz em rela\u00e7\u00e3o a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\u201d, caso o projeto venha a generalizar as responsabilidades de efeitos que ainda n\u00e3o s\u00e3o conhecidos.\u00a0<\/p>\n

\u201cA gente j\u00e1 come\u00e7ou essa discuss\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o no campo jur\u00eddico. Ora, como fazer essa regulamenta\u00e7\u00e3o se a gente nem sabe ainda o que \u00e9, agora \u00e9 que est\u00e1 se desenvolvendo\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n

Ecossistema regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Para a assessora especial de Direitos Digitais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), Estela Aranha, o maior desafio de uma nova legisla\u00e7\u00e3o como a que est\u00e1 sendo discutida \u00e9 adequar as regras com garantias fundamentais a um contexto que requer um sistema de normas bastante din\u00e2micos e que leve em considera\u00e7\u00e3o as particularidade do Brasil.\u00a0<\/p>\n

Para ela, \u00e9 preciso pensar em uma ferramenta de governan\u00e7a para que seja trabalhado um ecossistema regulat\u00f3rio pensado de forma transversal.\u00a0<\/p>\n

\u201cA gente sabe que n\u00e3o existem padr\u00f5es \u00fanicos, inclusive para esses princ\u00edpios. Os pr\u00f3prios tribunais interpretam todos esses princ\u00edpios de forma diferente no mundo inteiro. A gente tem por exemplo a liberdade de express\u00e3o. Nos Estados Unidos \u00e9 interpretado de uma forma, na Europa, de outra, a\u00ed no Brasil a gente tem outra interpreta\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o como a gente pode fazer isso?\u00a0\u201c. <\/p>\n

Transpar\u00eancia\u00a0<\/strong><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de outras especialistas, o Brasil pode se tornar uma grande refer\u00eancia no campo trazendo nesse primeiro marco legal regras que assegurem um sistema comprometido com a transpar\u00eancia. Essa foi a defesa da diretora do Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet (Lapin), Cynthia Picolo, e da presidente do Instituto Istart de \u00c9tica e Cidadania Digital, Patr\u00edcia Peck.\u00a0<\/p>\n

\u201cO PL [projeto de lei] deve trazer obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis e compreens\u00edveis a respeito do impacto ambiental para o treinamento e funcionamento dos sistemas. E deve ter, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es sobre consumo de energia, sobre os equipamentos usados e onde s\u00e3o hospedados os dados. Para ent\u00e3o permitir o mapeamento de dados sobre recursos minerais e \u00e1gua \u201c, ressaltou Cynthia Picolo ao analisar a repercuss\u00e3o da transpar\u00eancia na redu\u00e7\u00e3o de danos no meio ambiente.\u00a0<\/p>\n

Responsabilidades<\/strong><\/p>\n

Outros debatedores manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de o novo marco acabar colidindo com outras legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes \u2014 como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2014\u00a0Lei 13.709, de 2018), o Marco Civil da Internet, o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2014 e acabar gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do conselheiro nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), Rodrigo Badar\u00f3, o Brasil pode, sim, se espelhar na regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 feita por outros pa\u00edses, mas deve colocar como base as particularidades da realidade \u00e9tica, cultural, social e econ\u00f4mica brasileira. Ele manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o \u201c\u00edmpeto regulat\u00f3rio\u201d que tem, segundo ele, sido nutrido pelo medo da inova\u00e7\u00e3o e seus impactos.\u00a0<\/p>\n

\u201cA gente tem um pa\u00eds continental e uma quest\u00e3o \u00e9tica e problemas que em nenhum lugar do mundo tem. Ent\u00e3o, \u00e9 importante, quando do desenvolvimento da norma, termos em mente essa quest\u00e3o espec\u00edfica brasileira, da quest\u00e3o racial. Ser\u00e1 que n\u00f3s temos a capacidade de impor a pequenas empresas, j\u00e1 com carga tribut\u00e1ria elevada, regras e regras que impe\u00e7am o desenvolvimento em tecnologia? \u201c, questionou.\u00a0<\/p>\n

A l\u00edder da Comiss\u00e3o Especial de Regula\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Intelig\u00eancia Artificial (A2IA), Adriana Rollo, tamb\u00e9m se posicionou com a mesma preocupa\u00e7\u00e3o. Para ela, o projeto precisa de ajustes em tr\u00eas pontos principais: \u201cna falta de compreens\u00e3o do ciclo de vida da IA e na defini\u00e7\u00e3o dos agentes; na caracteriza\u00e7\u00e3o de risco e na l\u00f3gica da responsabilidade civil.\u00a0<\/p>\n

Ela citou como exemplo o caso de um desenvolvedor que possa ter criado uma IA em um certo per\u00edodo e j\u00e1 n\u00e3o faz mais parte da cadeia de distribui\u00e7\u00e3o desse uso da intelig\u00eancia artificial. Mas, pela l\u00f3gica do texto legislativo, explicou, ele ainda participa integralmente da responsabilidade por um poss\u00edvel dano dentro dessa cadeia.\u00a0<\/p>\n

\u201cUm exemplo muito elucidativo \u00e9 que algu\u00e9m com uma faca lesiona uma pessoa na rua ou pratica um homic\u00eddio, por exemplo. Em nenhuma circunst\u00e2ncia do direito brasileiro as facas \u201cTramontina\u201d v\u00e3o ser responsabilizadas por esse delito, por esse crime. Porque da mesma forma como a IA, a gente est\u00e1 falando de uma ferramenta que pode ser utilizada tanto para o bem quanto para o mal em diferentes circunst\u00e2ncias. Ent\u00e3o a gente tem que realmente responsabilizar a pessoa a pessoa, a entidade que causou aquele dano\u201d.\u00a0<\/p>\n

Ainda como contribui\u00e7\u00e3o ao texto, o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Leonardo Netto Parentoni disse que \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o o grau de precis\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de risco para que a atividade humana seja substitu\u00edda pela IA. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, quanto maior a substitui\u00e7\u00e3o da atividade humana pela intelig\u00eancia artificial, maior deve ser o rigor da legisla\u00e7\u00e3o para quem est\u00e1 no controle dessa decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u201cPor exemplo, o carro aut\u00f4nomo. Ele deve ter um n\u00edvel maior de previsibilidade na lei porque n\u00e3o \u00e9 o ser humano quem toma as decis\u00f5es, \u00e9 o ve\u00edculo. Portanto, para casos de maior risco, exige-se maior transpar\u00eancia, acur\u00e1cia e explica\u00e7\u00e3o. E podem ser proibidos determinados acordos comerciais. E no sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o me parece fazer sentido que a legisla\u00e7\u00e3o intervenha em sistema de intelig\u00eancia artificial que apenas recomendam, mas que n\u00e3o substitui a decis\u00e3o humana. Intervir nesses casos, seria sufocar ainda mais as pequenas e m\u00e9dias empresas brasileiras que lutam com muita dificuldade para se manter no trabalho e que, ao final do dia, o sistema que elas proporcionam apenas recomenda, mas n\u00e3o substitui a decis\u00e3o humana\u201d.\u00a0<\/p>\n

Discrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica<\/strong><\/p>\n

Para a coordenadora de pesquisa do Instituto de Refer\u00eancia em Internet e Sociedade (Iris), Fernanda Rodrigues, a regulamenta\u00e7\u00e3o da IA precisa ir al\u00e9m das quest\u00f5es de princ\u00edpios e valores. Ela deve se basear, segundo a especialista, em riscos e problemas espec\u00edficos do Brasil como o hist\u00f3rico escravocrata do pa\u00eds. Segundo ela, esse passado ainda reflete de forma negativamente em alguns sistemas, como o penitenci\u00e1rio e o de seguran\u00e7a p\u00fablica do pa\u00eds. Nesse sentido, ela defendeu que os debates busquem compreender o que pode e o que n\u00e3o pode ser automatizado, de acordo com impacto prejudicial para grande parcela da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u201cA gente tem farta literatura demonstrando o quanto a seguran\u00e7a p\u00fablica e o sistema penal brasileiro, como um todo, s\u00e3o baseadas estruturalmente no racismo. Isso significa que qualquer tecnologia, qualquer medida estrat\u00e9gica voltada para as a\u00e9reas espec\u00edficas\u00a0precisa considerar quais s\u00e3o as principais pessoas afetadas nesse sentido\u201d.\u00a0<\/p>\n

A conselheira do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorr\u00eancia, Consumo e Com\u00e9rcio Internacional (Ibrac), Marcela Mattiuzo, tamb\u00e9m fez pondera\u00e7\u00f5es nesse sentido. Para ela, a regula\u00e7\u00e3o precisa conversar com o direito das pessoas afetadas.<\/p>\n

\u201cSe a gente olha para o reconhecimento facial, como boa parte do sistema foi treinado com base de dados contendo fundamentalmente imagens de homens, brancos e ocidentais,\u00a0os sistemas acabaram tendo dificuldades de replicar essa l\u00f3gica de identifica\u00e7\u00e3o, por exemplo, para pessoas negras. Levando a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o da pessoa como sendo uma pessoa, ou a identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa sendo outra pessoa e coisas do g\u00eanero\u201d.\u00a0<\/p>\n

Quest\u00f5es laborais<\/strong><\/p>\n

Em outra frente, especialistas defenderam maior aten\u00e7\u00e3o dos parlamentares para a determina\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros que possam definir as formas de gerenciamento de trabalho via algoritmo. Para elas, o avan\u00e7o da \u201cplataformiza\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d deve vir acompanhada de participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na elabora\u00e7\u00e3o desse sistema.\u00a0<\/p>\n

\u201cNum contexto da IA generativa [tecnologia com capacidade de aprender padr\u00f5es complexos de comportamento a partir de uma base de dados], por exemplo, a gente sabe que eles usam m\u00e3o de obra humana para realizar tarefas, cataloga\u00e7\u00e3o de dados, modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado mediante remunera\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de trabalho degradantes. Ent\u00e3o al\u00e9m de ser remuneradamente insatisfat\u00f3rio, esse tipo de trabalho afeta a sa\u00fade f\u00edsica e mental das pessoas j\u00e1 que elas s\u00e3o submetidas, por exemplo, a analisa conte\u00fados ofensivos e violentos. E, por outro lado, h\u00e1 trabalhadores que dependem de sistema de algoritmo para exercer suas fun\u00e7\u00f5es como no caso a plataforma Uber. Que o sistema classifica motoristas e determina as corridas de acordo com a disponibilidade, a localidade e outros fatores\u201d. \u00a0<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n

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O senador Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou a import\u00e2ncia de se apresentar um marco regulat\u00f3rio para o setor.<\/p>\n

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