{"id":3095,"date":"2023-11-09T09:38:07","date_gmt":"2023-11-09T12:38:07","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=3095"},"modified":"2023-11-09T09:38:07","modified_gmt":"2023-11-09T12:38:07","slug":"stf-decide-que-separacao-judicial-nao-e-requisito-necessario-antes-do-divorcio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=3095","title":{"rendered":"STF decide que separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 requisito necess\u00e1rio antes do div\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"
\n
\"div\u00f3rcio
Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na quarta-feira (8), que a separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 um requisito pr\u00e9vio e necess\u00e1rio para que casais possam se divorciar.<\/p>\n

O entendimento do STF se baseou em uma mudan\u00e7a feita na Constitui\u00e7\u00e3o em 2010, que passou a prever o div\u00f3rcio como meio de dissolu\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de casamento.<\/p>\n

Com isso, os ministros estabeleceram que \u201ca separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 mais requisito para o div\u00f3rcio, nem subsiste como figura aut\u00f4noma\u201d. Determinaram que \u201cpreserva-se o estado civil das pessoas que est\u00e3o separadas judicialmente\u201d.<\/p>\n

Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que, se o casal desejar, o div\u00f3rcio pode ocorrer diretamente. Ou seja, sem a necessidade de etapas pr\u00e9vias, nem mesmo um per\u00edodo m\u00ednimo de matrim\u00f4nio antes do fim do v\u00ednculo.<\/p>\n

Os ministros decidiram ainda que a separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o vai ser mantida na legisla\u00e7\u00e3o brasileira como um mecanismo aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Neste ponto, o placar foi de 7 votos a 3. Os ministros que divergiram sustentaram que essa modalidade deveria persistir como uma medida a ser tomada pelos casais antes de uma decis\u00e3o definitiva sobre o destino da uni\u00e3o.<\/p>\n

Votaram nesta linha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, o decano Gilmar Mendes e o presidente Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n

O caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, uma decis\u00e3o do Supremo vai orientar o tratamento de outras disputas judiciais semelhantes em inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

Quando a repercuss\u00e3o geral foi reconhecida, o ministro Luiz Fux, relator do caso, apontou que a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o gerou interpreta\u00e7\u00f5es e posicionamentos diversos na Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cA altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o constitucional ensejou interpreta\u00e7\u00f5es variadas na doutrina e posicionamentos conflitantes no Poder Judici\u00e1rio acerca da manuten\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial no ordenamento jur\u00eddico, bem como a respeito da exig\u00eancia de se observar prazo para o div\u00f3rcio\u201d, ressaltou.<\/p>\n

\u2018Casar \u00e9 direito e n\u00e3o dever\u2019<\/strong><\/p>\n

O caso come\u00e7ou a ser analisado no fim de outubro. Na ocasi\u00e3o, o relator considerou que uma mudan\u00e7a feita na Constitui\u00e7\u00e3o em 2010 acabou com os requisitos para o fim do v\u00ednculo entre os casais, que inclu\u00edam obriga\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial por um tempo m\u00ednimo.<\/p>\n

\u201cO mesmo direito que as pessoas t\u00eam de constituir fam\u00edlia elas t\u00eam o direito de dissolver o v\u00ednculo matrimonial\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Fux pontuou que a altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional \u2014 que permitiu o fim do casamento diretamente pelo div\u00f3rcio \u2014 simplificou os procedimentos, impedindo a cria\u00e7\u00e3o de requisitos pr\u00e9vios.<\/p>\n

\u201cEssa nova introdu\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado foi exatamente para n\u00e3o permitir que o legislador crie condicionantes para que haja o div\u00f3rcio\u201d, pontuou o relator. \u201cCasar \u00e9 direito e n\u00e3o dever, o que inclui manter-se ou n\u00e3o casado\u201d, completou.<\/p>\n

Segundo o relator, a separa\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 mais um mecanismo existente de forma aut\u00f4noma na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como uma esp\u00e9cie de etapa anterior a uma decis\u00e3o definitiva dos casais.<\/p>\n

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam na \u00edntegra o voto do relator.<\/p>\n

Diverg\u00eancia parcial<\/strong><\/p>\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a acompanhou em parte o entendimento de Fux. Assim como o relator, Mendon\u00e7a considerou que o div\u00f3rcio n\u00e3o demanda requisito pr\u00e9vio, mas entendeu que a separa\u00e7\u00e3o judicial ainda existe.<\/p>\n

\u201cEntendo eu que a separa\u00e7\u00e3o, enquanto instituto jur\u00eddico e instituto de fato, ela visa trazer um meio termo. Permitir um processo de caminhada paulatina, seja para uma consolida\u00e7\u00e3o definitiva, seja por vezes de uma retomada de relacionamento entre as partes envolvidas\u201d, ponderou.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m lembrou que a mudan\u00e7a de entendimento na quest\u00e3o tamb\u00e9m tem impacto em direitos de heran\u00e7a, guarda dos filhos e direitos de propriedade.<\/p>\n

Mendon\u00e7a sustentou que a manuten\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial como institui\u00e7\u00e3o independente n\u00e3o permite a discuss\u00e3o de quem tem \u201cculpa\u201d.<\/p>\n

O ministro Nunes Marques seguiu na linha de Mendon\u00e7a, considerando que, apesar de o div\u00f3rcio n\u00e3o precisar de requisito pr\u00e9vio, a separa\u00e7\u00e3o judicial ainda \u00e9 poss\u00edvel pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Na retomada do julgamento nesta quarta, Moraes tamb\u00e9m se alinhou \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a neste ponto. Apesar de considerar a possibilidade do div\u00f3rcio direto, ele entendeu que a separa\u00e7\u00e3o judicial ainda existe de forma independente.<\/p>\n

Os demais ministros, no entanto, votaram com o relator, formando o placar de 7 a 3 no tema.<\/p>\n

Sess\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta, o ministro Edson Fachin lembrou que, da mesma forma que casar \u00e9 um ato de liberdade, a possibilidade de se divorciar tamb\u00e9m \u00e9 um direito garantido aos casais.<\/p>\n

\u201cCasar \u00e9 um ato de liberdade. \u00c9 uma escolha. \u00c9 um ato que constitui uma comunh\u00e3o de vida. Manter-se casado tamb\u00e9m h\u00e1 de ser um ato de liberdade\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli lembrou os n\u00fameros de feminic\u00eddio no Brasil. Argumentou que ainda hoje o homem \u2018acha que \u00e9 dono do corpo da mulher\u2019.<\/p>\n

\u201cMesmo aquele namorado que \u00e9 rejeitado, ele acha que existe direito subjetivo ao amor. Ele acha que \u00e9 direito subjetivo de propriedade do corpo da mulher\u201d, pontuou.<\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia citou a necessidade de garantir a liberdade na quest\u00e3o.<\/p>\n

\u201cCasar \u00e9 um ato de liberdade, descasar tamb\u00e9m e n\u00e3o casar tamb\u00e9m. A liberdade \u00e9 a \u00fanica justificativa para que a gente tenha um direito democr\u00e1tico\u201d, ponderou.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

Desde a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o de 2010, mencionada por Fux em seu voto, a separa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o vem sendo exigida. O texto do C\u00f3digo Civil, no entanto, n\u00e3o foi adequado e ainda estabelece regras expressas de separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um de seus artigos prev\u00ea, por exemplo, que o casal poder\u00e1 converter a separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio um ano ap\u00f3s ela ter se tornado definitiva, por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Outro trecho estabelece que o div\u00f3rcio ser\u00e1 solicitado pelo marido ou esposa caso comprovem \u201csepara\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos\u201d.<\/p>\n

Fonte: G1<\/em><\/p>\n

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Ministros concordaram que o div\u00f3rcio pode ocorrer diretamente, sem a necessidade de separa\u00e7\u00e3o por tempo m\u00ednimo. <\/p>\n

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