{"id":31233,"date":"2024-06-17T09:49:59","date_gmt":"2024-06-17T12:49:59","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=31233"},"modified":"2024-06-17T09:49:59","modified_gmt":"2024-06-17T12:49:59","slug":"caso-x-vs-grecia-violencia-de-genero-e-obrigacoes-positivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=31233","title":{"rendered":"Caso X vs Gr\u00e9cia: Viol\u00eancia de g\u00eanero e obriga\u00e7\u00f5es positivas"},"content":{"rendered":"<div>\n<div><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/justicapixabayy-300x225-1.png\"><\/div>\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"342\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/judge-gd541cacd3_640.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-196364\" style=\"width:841px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/imagens.acordacidade.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/17111846\/judge-gd541cacd3_640-300x160.jpg 300w, http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/judge-gd541cacd3_640.jpg 640w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\"><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Pixabay<\/figcaption><\/figure>\n<p>Em um caso julgado em 13 de fevereiro de 2024, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a Gr\u00e9cia n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o positiva de investigar adequadamente um estupro, conforme determinam os artigos 3\u00ba e 8\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/hudoc.echr.coe.int\/fre#%7B%22itemid%22:%5B%22001-230857%22%5D%7D\">O caso X. vs. Gr\u00e9cia<\/a> diz respeito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es da requerente, uma cidad\u00e3 brit\u00e2nica identificada como X, de que as autoridades gregas n\u00e3o cumpriram o dever convencional de conduzir uma investiga\u00e7\u00e3o criminal efetiva ap\u00f3s ser ela estuprada em 2019, enquanto fazia turismo em Parga, na costa j\u00f4nica da Gr\u00e9cia.<\/p>\n<p>A not\u00edcia-crime apresentada pela v\u00edtima foi arquivada a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico grego, que n\u00e3o viu ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica de estupro pelo suspeito, um barman de um hotel que a v\u00edtima e sua m\u00e3e haviam frequentado durante sua estada.<\/p>\n<div class=\"wp-block-group is-vertical is-layout-flex wp-container-core-group-is-layout-1 wp-block-group-is-layout-flex\">\n<p>Para a Corte em Estrasburgo a Gr\u00e9cia n\u00e3o observou os direitos de X como v\u00edtima de viol\u00eancia de g\u00eanero e n\u00e3o evitou sua revitimiza\u00e7\u00e3o, como lhe cabia, conforme os standards internacionais, entre os quais destaco:<\/p>\n<ul>\n<li>a) a Declara\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Justi\u00e7a Relativos \u00e0s v\u00edtimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas na sua Resolu\u00e7\u00e3o 40\/34, de 29 de novembro de 1985;<\/li>\n<li>b) a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate \u00e0 Viol\u00eancia Contra as Mulheres e a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, conclu\u00edda em Istambul em 2011, da qual a Gr\u00e9cia \u00e9 parte; e<\/li>\n<li>c) a Diretiva da Uni\u00e3o Europeia sobre Direitos da V\u00edtimas (Diretiva UE 2012\/29), que j\u00e1 havia sido transposta para o direito interno grego no momento dos fatos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<p>No curso do procedimento grego, foram violadas o direito da v\u00edtima \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, seu direito a assist\u00eancia psicol\u00f3gica, o direito a um int\u00e9rprete confi\u00e1vel, o direito de n\u00e3o ser revitimizada e o direito a uma investiga\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-para-o-tribunal\">Para o Tribunal:<\/h3>\n<p><strong>Caso X. vs. Gr\u00e9cia<\/strong><\/p>\n<ol start=\"66\">\n<li>A obriga\u00e7\u00e3o das Altas Partes Contratantes, nos termos do artigo 1.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, de garantir a todas as pessoas sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o os direitos e liberdades definidos na Conven\u00e7\u00e3o, tomados em conjunto com o artigo 3.\u00ba, exige que os Estados tomem medidas destinadas a garantir que os indiv\u00edduos sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam submetidos a maus-tratos, incluindo maus-tratos praticados por particulares. Nesta base, os Estados t\u00eam uma obriga\u00e7\u00e3o positiva inerente ao artigo 3.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de promulgar disposi\u00e7\u00f5es de direito penal que punam eficazmente a viola\u00e7\u00e3o e de as aplicar na pr\u00e1tica atrav\u00e9s de investiga\u00e7\u00e3o e acusa\u00e7\u00e3o eficazes (ver M.C. vs. Bulg\u00e1ria, \u00a7\u00a7 149-153). A Corte reitera que as obriga\u00e7\u00f5es positivas decorrentes dos artigos 3.\u00ba e 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o devem ser interpretadas \u00e0 luz das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos outros instrumentos internacionais aplic\u00e1veis (ver X e outros vs. Bulg\u00e1ria [GC], n.\u00ba 22457\/16, \u00a7\u00a7 179 e 192, 2 de fevereiro de 2021) e na sua jurisprud\u00eancia sobre viol\u00eancia contra as mulheres, o Tribunal tem-se guiado frequentemente pelas normas relevantes do direito internacional sobre a mat\u00e9ria (ver, por exemplo, J.L. vs. It\u00e1lia, n.\u00ba 5671 \/16, \u00a7\u00a7 63-69, 27 de maio de 2021).<br \/>Mas n\u00e3o s\u00f3. O Tribunal Europeu tamb\u00e9m assentou que as obriga\u00e7\u00f5es positivas nos termos dos arts. 3\u00ba e 8\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o incluem a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das v\u00edtimas nos processos penais. Deste modo, estas obriga\u00e7\u00f5es exigem que as autoridades de persecu\u00e7\u00e3o e julgamento tomem medidas concretas para evitar a vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, conforme a CEDH decidiu no caso Y. vs. Eslov\u00eania e tamb\u00e9m no caso J.L. vs. It\u00e1lia.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Por isso mesmo, a Corte lembrou, no \u00a7 70 da senten\u00e7a do caso X., que \u201cos processos penais relativos a crimes sexuais muitas vezes s\u00e3o vistos como um supl\u00edcio pela v\u00edtima, em particular quando esta \u00e9 confrontada com o suspeito contra sua vontade\u201d. Infelizmente, no epis\u00f3dio concreto foi exatamente o que ocorreu. Ficou demonstrado que as autoridade gregas puseram a v\u00edtima em contato direto com o agressor diversas vezes logo ap\u00f3s o estupro, causando-lhe desnecess\u00e1rio estresse e desconforto psicol\u00f3gico.<\/p>\n<p>Antes de analisar os fatos, a Corte Europeia considerou \u201cnecess\u00e1rio sublinhar\u201d estar \u201cciente e apoiar a crescente consci\u00eancia sobre a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos direitos das v\u00edtimas\u201d (\u00a7 72 da senten\u00e7a), especialmente nos casos de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n<p>Revisando os eventos sob a lente da prote\u00e7\u00e3o vitim\u00e1ria, a Corte entendeu que a Gr\u00e9cia n\u00e3o cumpriu o conjunto normativo que adotou nem as normas internacionais \u00e0s quais se obrigou, o que resultou numa investiga\u00e7\u00e3o ineficiente, que n\u00e3o considerou adequadamente as circunst\u00e2ncias da v\u00edtima (jovem, estrangeira sem dom\u00ednio do idioma e inexperiente em situa\u00e7\u00f5es que tais) nem os contornos psicol\u00f3gicos de situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o sexual contra mulheres.<\/p>\n<p>Vale recordar que a posi\u00e7\u00e3o da CEDH sobre a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de uma perspectiva de g\u00eanero em casos de viol\u00eancia contra a mulher \u00e9 similar ao entendimento da Corte IDH, como se v\u00ea no caso Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil, de 2021, e no caso Angulo Losada vs. Bol\u00edvia, de 2022, este relativo a um caso de estupro incestuoso de uma v\u00edtima de 16 anos.<\/p>\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia da CEDH, para ser efetiva, a investiga\u00e7\u00e3o criminal deve ser imediata, rigorosa e objetiva, com a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas apurat\u00f3rias razo\u00e1veis e ao alcance das autoridades para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, tendo em conta a situa\u00e7\u00e3o concreta, caracterizando-se, por\u00e9m, como uma obriga\u00e7\u00e3o de meio.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deste-modo\">Deste modo:<\/h3>\n<p><strong>Caso X. vs. Gr\u00e9cia<\/strong><\/p>\n<ol start=\"88\">\n<li>Tendo em conta o que precede, o Tribunal, sem expressar opini\u00e3o sobre a culpa do acusado, considera que a falha das autoridades investigativas e judiciais em responder adequadamente \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de estupro mostra que elas n\u00e3o submeteram o caso a um escrut\u00ednio cuidadoso, que era necess\u00e1rio para que pudessem cumprir adequadamente suas obriga\u00e7\u00f5es positivas nos termos da Conven\u00e7\u00e3o.<br \/>Ao fim, o TEDH concluiu ter havido viola\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos, que veda tratamentos desumanos ou degradantes.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Concluiu tamb\u00e9m a Corte que a Gr\u00e9cia descumpriu o artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba do mesmo tratado, que assegura a toda pessoa o \u201cdireito ao respeito da sua vida privada e familiar\u201d.<\/p>\n<p>No dispositivo, a Corte Europeia reconheceu expressamente e por unanimidade a viola\u00e7\u00e3o pela Gr\u00e9cia de suas obriga\u00e7\u00f5es positivas, derivadas da proje\u00e7\u00e3o processual (procedural limb) dos dois mencionados artigos da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos.<\/p>\n<p>Contudo, diferentemente do que se passa nos casos decididos pela Corte IDH, o Tribunal em Estrasburgo n\u00e3o ordenou \u00e0 Gr\u00e9cia a reabertura da investiga\u00e7\u00e3o criminal, deixando ao Estado grego a decis\u00e3o sobre a forma de cumprimento do julgado.<\/p>\n<p><em>Siga o Acorda Cidade no<a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\u00a0Google Not\u00edcias<\/a>\u00a0e receba os principais destaques do dia.\u00a0Participe tamb\u00e9m dos nossos grupos no\u00a0<a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/Fj2agnR6CdwLEb9Uqew8QI\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">WhatsApp<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/t.me\/+sSz0khrgARA0ZmRh\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Telegram<\/a><\/em><\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/www.acordacidade.com.br\/noticias\/mundo\/caso-grecia-vs-x-violencia-de-genero-e-obrigacoes-positivas\/\">Caso X vs Gr\u00e9cia: Viol\u00eancia de g\u00eanero e obriga\u00e7\u00f5es positivas<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/www.acordacidade.com.br\/\">Acorda Cidade &#8211; 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