{"id":3557,"date":"2023-11-20T11:13:35","date_gmt":"2023-11-20T14:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=3557"},"modified":"2023-11-20T11:13:35","modified_gmt":"2023-11-20T14:13:35","slug":"senado-deve-votar-nesta-semana-a-pec-que-limita-decisoes-individuais-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=3557","title":{"rendered":"Senado deve votar nesta semana a PEC que limita decis\u00f5es individuais do STF"},"content":{"rendered":"
\n
\"Pr\u00e9dio
Foto: TV Globo\/Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Senado deve votar nesta semana uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prev\u00ea alterar procedimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

A PEC quer restringir as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decis\u00f5es individuais, as chamadas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, busca estabelecer uma regra para abreviar os prazos dos pedidos de vista (quando os ministros pedem mais tempo para analisar uma a\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A PEC entrou no radar do Senado, patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o STF analisar temas que os parlamentares acreditam serem da compet\u00eancia do Congresso, como a tese de uma marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha.<\/p>\n

Por essa argumenta\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o da proposta seria uma resposta ao que \u00e9 considerado uma inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio no Legislativo. O Judici\u00e1rio, no entanto, afirma que toma as decis\u00f5es diante de omiss\u00f5es do Congresso sobre assuntos relevantes para a sociedade.<\/p>\n

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a PEC:<\/p>\n

Quem apresentou a proposta?
<\/strong>O texto \u00e9 de autoria do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-RR). O relator \u00e9 o senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC).<\/p>\n

Em 2019, o plen\u00e1rio do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conte\u00fado. Propostas desse tipo precisam de 49 votos favor\u00e1veis no Senado, em dois turnos \u2013 o texto naquele momento s\u00f3 recebeu 38 votos \u201csim\u201d e foi arquivado.<\/p>\n

Como \u00e9 hoje?
<\/strong>Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 limites para pedidos de vista, apenas prazo. Cada um dos ministros do STF, por exemplo, pode pedir vista uma vez \u2013 mais tempo para an\u00e1lise do processo. Com isso, o julgamento de uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o pode ser interrompido v\u00e1rias vezes, prolongando a conclus\u00e3o da an\u00e1lise pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o sobre decis\u00f5es cautelares individuais \u2014 que suspendem de forma provis\u00f3ria uma norma \u2014 em a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade de leis.<\/p>\n

O que a PEC quer mudar?
<\/strong>O texto pro\u00edbe decis\u00f5es individuais de ministros que suspendam a efic\u00e1cia de leis ou atos dos presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara, do Senado e do Congresso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m fixa prazo para a devolu\u00e7\u00e3o de processos com pedidos de vista. Nesse caso, o STF j\u00e1 tomou decis\u00e3o semelhante durante a presid\u00eancia da ministra Rosa Weber, limitando o per\u00edodo a 90 dias.<\/p>\n

\u201cA democracia \u00e9 um sistema de freios e contrapesos e se tiver desequilibrado a democracia n\u00e3o funciona. N\u00e3o estou fazendo nada contra o STF, estou fazendo a favor. Quero que o STF funcione bem\u201d, afirmou o senador Oriovisto.<\/p>\n

Qual seria o limite para os pedidos de vista?
<\/strong>O texto da PEC limita os pedidos de vista a no m\u00e1ximo dois por julgamento. Segundo a proposta, formulado o pedido, ser\u00e1 concedida vista coletiva aos membros dos tribunais por prazo de at\u00e9 6 meses.<\/p>\n

Ap\u00f3s esse prazo, ser\u00e1 poss\u00edvel uma \u00fanica nova concess\u00e3o de vista pelo prazo de at\u00e9 3 meses, mas apenas em julgamentos em que houver diverg\u00eancia entre os votos j\u00e1 proferidos.<\/p>\n

\u201cImagine se a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica fosse exercida por uma junta de tr\u00eas pessoas e cada uma desse uma decis\u00e3o diferente. No Supremo voc\u00ea tem um \u00fanico Supremo e n\u00e3o 11 supremos. Muitas decis\u00f5es do Supremo s\u00e3o tomadas por 6 a 5. Se vai ter uma decis\u00e3o liminar e monocr\u00e1tica, voc\u00ea tem 6 decidindo de uma maneira e 5 de outro jeito. Onde vai a nossa seguran\u00e7a jur\u00eddica?, questionou o autor da proposta.<\/p>\n

Vencido o prazo, o processo ser\u00e1 inclu\u00eddo automaticamente em pauta e nenhum julgamento sobre a\u00e7\u00f5es da mesma natureza poder\u00e3o ser realizados, salvo por motivo justificado.<\/p>\n

Depois de um ano do fim do prazo, nenhum julgamento poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o objeto do pedido de vista.<\/p>\n

Para Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, os pedidos de vista no STF deveriam ser objeto de discuss\u00e3o na esfera do regimento interno da Corte.<\/p>\n

Ele lembra que os preceitos regimentais do Supremo foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o e passaram a ostentar for\u00e7a e efic\u00e1cia de norma legal.<\/p>\n

\u201cIn\u00fameros s\u00e3o os casos submetidos a julgamento na Corte Suprema, e, somente naquelas causas de repercuss\u00e3o junto \u00e0 sociedade \u2013 a exigir uma reflex\u00e3o maior dos ministros \u2013 \u00e9 que se tem observado um sequenciamento de pedidos de vistas de parte dos julgadores, sem que isto tenha impactado negativamente no seu resultado\u201d.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:Para Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, os pedidos de vista no STF deveriam ser objeto de discuss\u00e3o na esfera do regimento interno da Corte.<\/p>\n

Ele lembra que os preceitos regimentais do Supremo foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o e passaram a ostentar for\u00e7a e efic\u00e1cia de norma legal.<\/p>\n

\u201cIn\u00fameros s\u00e3o os casos submetidos a julgamento na Corte Suprema, e, somente naquelas causas de repercuss\u00e3o junto \u00e0 sociedade \u2013 a exigir uma reflex\u00e3o maior dos ministros \u2013 \u00e9 que se tem observado um sequenciamento de pedidos de vistas de parte dos julgadores, sem que isto tenha impactado negativamente no seu resultado\u201d.<\/p>\n

Fonte: G1<\/p>\n

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Pela proposta, as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas n\u00e3o poder\u00e3o suspender a efic\u00e1cia de atos dos presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara, do Senado e do Congresso. Texto \u00e9 visto como rea\u00e7\u00e3o do Congresso a decis\u00f5es do STF.<\/p>\n

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