{"id":36268,"date":"2024-07-14T14:16:47","date_gmt":"2024-07-14T17:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=36268"},"modified":"2024-07-14T14:16:47","modified_gmt":"2024-07-14T17:16:47","slug":"estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-completa-34-anos-protecao-digital-de-criancas-e-principal-desafio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=36268","title":{"rendered":"Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completa 34 anos; prote\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as \u00e9 principal desafio"},"content":{"rendered":"
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\"Crian\u00e7a
Foto: Ant\u00f4nio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil <\/figcaption><\/figure>\n

Ag\u00eancia Brasil \u2013 Criado para garantir direitos e a prote\u00e7\u00e3o de pessoas com menos de 18 anos, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completou 34 anos no s\u00e1bado (13). O marco legislativo, de 13 de julho de 1990, permitiu avan\u00e7os importantes nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade infantil, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como os Conselhos Tutelares e as Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n

\"\ud83d\udcf2\" NOT\u00cdCIAS: siga o canal do Acorda Cidade no WhatsApp<\/a><\/h2>\n

Hoje, surgem novos desafios que na d\u00e9cada de 1990 eram inexpressivos ou inexistentes. A prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital \u00e9 um deles. Especialistas e autoridades no tema alertam para a necessidade de ampliar as formas de educa\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o no uso das novas tecnologias.<\/p>\n

\u201cSem o letramento digital, sem o supervisionamento, \u00e0 merc\u00ea de din\u00e2micas mercadol\u00f3gicas e em substitui\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis de desenvolvimento, o uso inadequado da internet pode se tornar um meio de adoecimento f\u00edsico e mental significativo. \u00c9 por reconhecer esse cen\u00e1rio m\u00faltiplo que falar de inf\u00e2ncias e juventudes hoje passa necessariamente por um debate sobre o uso consciente de telas e dispositivos, e a viol\u00eancia no ambiente digital, que reorganiza responsabilidades entre governo, sociedade, empresas e fam\u00edlias\u201d, disse a presidenta do Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), Marina de Pol Poniwas, em semin\u00e1rio realizado pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em Bras\u00edlia, na \u00faltima quinta-feira.<\/p>\n

Renata Escudero, advogada, mestre em direitos humanos e coordenadora do escrit\u00f3rio da Human Rights Watch no Brasil, destaca os perigos sobre o uso inadequado de dados digitais de crian\u00e7as e adolescentes. Um deles \u00e9 o de alimentar ferramentas de intelig\u00eancia artificial (IA) que podem, entre outros problemas, gerar imagens e v\u00eddeos sexuais falsos.<\/p>\n

\u201cA gente deveria olhar melhor para a prote\u00e7\u00e3o de dados. Essas tecnologias [como as de IA] avan\u00e7am em uma velocidade que a legisla\u00e7\u00e3o muitas vezes n\u00e3o consegue alcan\u00e7ar. \u00c9 o que a gente est\u00e1 vivendo agora. Elas t\u00eam por base a viola\u00e7\u00e3o dos dados, ao n\u00e3o respeitar a privacidade de crian\u00e7as e adolescentes. Dever\u00edamos proibir a produ\u00e7\u00e3o de r\u00e9plicas digitais n\u00e3o consensuais ou manipula\u00e7\u00e3o de imagens de crian\u00e7as. Quanto mais expl\u00edcitos e protetivos formos em rela\u00e7\u00e3o aos dados dos adolescentes na legisla\u00e7\u00e3o, mais seguras nossas crian\u00e7as v\u00e3o estar online\u201d, disse Renata Escudero durante o evento.<\/p>\n

O advogado Marcos Ehrhardt J\u00fanior, vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Fam\u00edlia e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), concorda que existe um descompasso entre as regula\u00e7\u00f5es e o uso das plataformas digitais.<\/p>\n

\u201cA velocidade dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e a dissemina\u00e7\u00e3o do ambiente digital \u00e9 um desafio em todo o mundo, em especial para o Poder Legislativo. No momento, o Poder Judici\u00e1rio vem-se valendo de princ\u00edpios gerais e da interpreta\u00e7\u00e3o dos operadores jur\u00eddicos para enfrentar a crescente demanda de interven\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais no ambiente digital\u201d, disse o advogado ao site do IBDFAM. \u201cEntender o funcionamento das plataformas, tomar ci\u00eancia dos principais aspectos dos seus termos de uso e buscar informa\u00e7\u00e3o sobre o marco regulat\u00f3rio de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inaugurado com o advento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, seria um \u00f3timo come\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do Conanda<\/strong><\/p>\n

No in\u00edcio de abril desse ano, o Conanda publicou um conjunto de normas sobre direitos das crian\u00e7as e adolescentes em ambiente digital, a Resolu\u00e7\u00e3o 245\/2024. Ela trata do combate \u00e0 exclus\u00e3o digital, mas tamb\u00e9m traz determina\u00e7\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto dela afirmam que todos os menores de 18 anos devem ter direito de acesso a \u201ctecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, como redes, conte\u00fados, servi\u00e7os e aplicativos digitais dispon\u00edveis no ambiente virtual; dispositivos e ambientes conectados; realidade virtual e aumentada; intelig\u00eancia artificial (IA); rob\u00f3tica; sistemas automatizados, biometria, sistemas algor\u00edtmicos e an\u00e1lise de dados.\u201d<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m diz que o Poder P\u00fablico e a sociedade t\u00eam o dever zelar pela liberdade de express\u00e3o e pelos direitos de buscar, receber e difundir informa\u00e7\u00e3o \u201csegura, confi\u00e1vel e \u00edntegra\u201d. \u00c9 garantida \u201ca prote\u00e7\u00e3o contra toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade, opress\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o, inclusive contra a explora\u00e7\u00e3o comercial.\u201d<\/p>\n

O texto considera que \u201cviola\u00e7\u00f5es de direitos relacionadas aos riscos de conte\u00fado, contrato, contato e conduta incluem, dentre outros, conte\u00fados violentos e sexuais, cyber agress\u00e3o ou cyberbullying, discurso de \u00f3dio, ass\u00e9dio, adic\u00e7\u00e3o, jogos de azar, explora\u00e7\u00e3o e abuso \u2013 inclusive sexual e comercial, incita\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio, \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o, publicidade ilegal ou a atividades que estimulem e\/ou exponham a risco sua vida ou integridade f\u00edsica.\u201d<\/p>\n

Empresas que atuam no ambiente digital s\u00e3o compelidas a encaminhar den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100, e tamb\u00e9m \u00e0s autoridades do Sistema de Garantia de Direitos, como conselhos tutelares e autoridades policiais. O n\u00e3o encaminhamento est\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas no ECA.<\/p>\n

Not\u00edcias falsas<\/strong><\/p>\n

Os ambientes digitais tamb\u00e9m t\u00eam sido prop\u00edcios para a veicula\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas em rela\u00e7\u00e3o ao ECA. Em entrevista ao programa Viva Maria, apresentado pela jornalista Mara R\u00e9gia, da EBC a secret\u00e1ria executiva da Coaliz\u00e3o pela Socioeduca\u00e7\u00e3o, Thaisi Bauer, falou sobre um dos principais t\u00f3picos explorados por grupos de desinforma\u00e7\u00e3o da extrema-direita: jovens infratores e a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n

\u201cExistem proposi\u00e7\u00f5es a\u00ed discutindo a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito para reduzir a maioridade penal. Saiu na m\u00eddia, na semana passada, que uma parlamentar vai pautar isso antes das elei\u00e7\u00f5es. S\u00e3o pautas panflet\u00e1rias. A gente chamou uma reuni\u00e3o grande com movimentos sociais e entidades, que tratam da defesa da crian\u00e7a e do adolescente, para tentar impedir que retrocessos das garantias presentes no ECA avancem\u201d, diz Thaisi Bauer.<\/p>\n

Diversidade de inf\u00e2ncias<\/strong><\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) anunciou o lan\u00e7amento de um novo projeto em comemora\u00e7\u00e3o aos 34 aos do ECA. O \u201cDiversidades das Primeiras Inf\u00e2ncias\u201d, que destaca as diferen\u00e7as entre as inf\u00e2ncias das crian\u00e7as ind\u00edgenas, negras, deficientes, de terreiro e em situa\u00e7\u00e3o de rua. O objetivo \u00e9 justamente refor\u00e7ar a garantia de direitos fundamentais de todas as crian\u00e7as, independentemente de classe social, ra\u00e7a, etnia, religi\u00e3o ou g\u00eanero.<\/p>\n

O juiz auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ, Edinaldo C\u00e9sar Santos Junior, disse que \u00e9 fundamental que os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, juntamente com a sociedade civil, elaborem pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas que considerem a diversidade das inf\u00e2ncias. Ele citou, nesse sentido, o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016).<\/p>\n

\u201cA lei reconhece a necessidade de considerar as diferen\u00e7as entre as crian\u00e7as em seus contextos sociais e culturais, combatendo as desigualdades no acesso aos bens e servi\u00e7os essenciais para o seu desenvolvimento integral\u201d, disse Edinaldo ao site da CNJ.<\/p>\n

No segundo semestre de 2024, a CNJ promover\u00e1 as \u201cSemanas das Diversidades nas Primeiras Inf\u00e2ncias\u201d nas cinco regi\u00f5es do Brasil, com foco espec\u00edfico para uma determinada inf\u00e2ncia.<\/p>\n

\u201cPara cada semana, ser\u00e3o identificados os estados brasileiros que possuem o maior n\u00famero de crian\u00e7as, com at\u00e9 seis anos, da diversidade a ser trabalhada, bem como os principais atores, locais e nacionais, que desenvolvem atividades focadas nessa popula\u00e7\u00e3o\u201d, disse a ju\u00edza auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ, Rebeca Mendon\u00e7a Lima.<\/p>\n

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Especialistas alertam para fiscaliza\u00e7\u00e3o no uso desta nova tecnologia.<\/p>\n

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