{"id":3810,"date":"2023-11-23T09:52:55","date_gmt":"2023-11-23T12:52:55","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=3810"},"modified":"2023-11-23T09:52:55","modified_gmt":"2023-11-23T12:52:55","slug":"senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-de-ministros-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=3810","title":{"rendered":"Senado aprova PEC que limita decis\u00f5es individuais de ministros do STF"},"content":{"rendered":"
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\"senadores\"
Foto: Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

Ag\u00eancia Brasil \u2013 O Senado aprovou na quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que limita decis\u00f5es individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Foram 52 votos a favor e 18 contr\u00e1rios, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necess\u00e1rios 49 votos para aprova\u00e7\u00e3o da PEC. O texto segue agora para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A proposta, desde o in\u00edcio, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as compet\u00eancias da Suprema Corte. Outros argumentam n\u00e3o ter o prop\u00f3sito de retalia\u00e7\u00e3o ao tribunal. Nessa ter\u00e7a-feira (21), o Senado havia aprovado calend\u00e1rio especial para vota\u00e7\u00e3o da PEC 8\/2021, que permitiu a vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no mesmo dia, sem sess\u00f5es de intervalo.<\/p>\n

Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong>
As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas s\u00e3o aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.<\/p>\n

Pedidos de vista<\/strong>
Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de car\u00e1ter coletivo e \u201climitados a seis meses e, em caso de excepcional renova\u00e7\u00e3o, a tr\u00eas meses, sob pena de inclus\u00e3o autom\u00e1tica do processo em pauta, com prefer\u00eancia sobre os demais\u201d.<\/p>\n

Atualmente, cada ministro do Judici\u00e1rio pode pedir vista individualmente, sem prazo espec\u00edfico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.<\/p>\n

Emendas<\/strong>
O relator Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) retirou do texto refer\u00eancia a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeitos \u201cerga omnes\u201d (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da Rep\u00fablica. Se mantivesse a proibi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas nesses casos, a suspens\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablicas ou outros atos do presidente s\u00f3 poderiam ser tomadas pelo plen\u00e1rio dos tribunais, que no caso do STF \u00e9 formado por 11 ministros.<\/p>\n

Foi inclu\u00edda emenda que permite a participa\u00e7\u00e3o das advocacias do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem preju\u00edzo da manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

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Veja outras medidas previstas na PEC:<\/strong><\/p>\n