{"id":46852,"date":"2024-09-10T09:46:14","date_gmt":"2024-09-10T12:46:14","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=46852"},"modified":"2024-09-10T09:46:14","modified_gmt":"2024-09-10T12:46:14","slug":"consumacao-minima-e-taxa-de-desperdicio-sao-legais-advogada-explica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=46852","title":{"rendered":"Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima e taxa de desperd\u00edcio s\u00e3o legais? Advogada explica"},"content":{"rendered":"
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, taxa de desperd\u00edcio e taxa de perda de comanda s\u00e3o algumas das pr\u00e1ticas que o consumidor pode encontrar ao frequentar bares e restaurantes. Muitos clientes ainda t\u00eam d\u00favidas sobre a legalidade dessas cobran\u00e7as ou n\u00e3o sabem o que fazer se considerar que elas est\u00e3o sendo abusivas. <\/p>\n

Professora do curso de Direito da Universidade Salvador (UNIFACS), Claudia Viana explica que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) n\u00e3o trata especificamente de assuntos como taxa de desperd\u00edcio ou consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, mas que estas podem ser consideradas ilegais caso o estabelecimento n\u00e3o siga as regras estabelecidas no CDC sobre cobran\u00e7as abusivas.<\/p>\n

\u201cOs artigos 6\u00ba, 39\u00ba e 51\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor abordam quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas abusivas, imposi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os e cl\u00e1usulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada\u201d, explica a docente. Por\u00e9m, a especialista lembra que o artigo 39 do CDC pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de limites quantitativos sem justa causa, o que pode ser interpretado como aplic\u00e1vel \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n

De acordo com a professora da UNIFACS, que integra a \u00c2nima Educa\u00e7\u00e3o, \u201cqualquer pr\u00e1tica que imponha uma desvantagem exagerada ao consumidor pode ser considerada abusiva e ilegal, conforme o CDC\u201d, frisa a professora. No caso da taxa de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou perda de comanda, a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida. \u201cO consumidor n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio e nem empregado do estabelecimento. Quem deve controlar o que est\u00e1 sendo consumido e gasto \u00e9 o estabelecimento, inclusive cabe a ele ter condi\u00e7\u00f5es de demonstrar isso. Transferir essa obriga\u00e7\u00e3o para o cliente \u00e9 abusivo\u201d, complementa.<\/p>\n

Em Salvador, conforme a Diretoria de A\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (CODECON), bares e restaurantes n\u00e3o podem cobrar taxa de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, perda de comanda ou desperd\u00edcio no munic\u00edpio. J\u00e1 a taxa de servi\u00e7o, porcentagem destinada aos gar\u00e7ons, \u00e9 facultativa ao consumidor.<\/p>\n

O que fazer em caso de abusos<\/h3>\n

Caso o cliente sinta-se lesionado pela cobran\u00e7a da consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou se recursar a pagar a taxa estipulada pelo estabelecimento, ele pode:<\/p>\n