{"id":4837,"date":"2023-12-05T11:56:18","date_gmt":"2023-12-05T14:56:18","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=4837"},"modified":"2023-12-05T11:56:18","modified_gmt":"2023-12-05T14:56:18","slug":"presidente-do-cnj-conclama-judiciario-a-utilizar-linguagem-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=4837","title":{"rendered":"Presidente do CNJ conclama Judici\u00e1rio a utilizar linguagem simples"},"content":{"rendered":"
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O presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, proferiu confer\u00eancia magna no 17\u00ba ENPJ. FOTO: Luiz Silveira\/Ag. CNJ<\/figcaption><\/figure>\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, conclamou toda a Justi\u00e7a a aderir ao Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (4\/12), durante a cerim\u00f4nia de abertura do 17.\u00ba Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio, promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA). O evento acontece em Salvador (BA) nos dias 4 e 5 de dezembro.<\/p>\n

O Pacto tem como meta a ado\u00e7\u00e3o de uma linguagem direta e compreens\u00edvel na produ\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e na comunica\u00e7\u00e3o geral do Judici\u00e1rio, tornando a Justi\u00e7a mais acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e contribuindo, dessa forma, com o aprimoramento do exerc\u00edcio da democracia na sociedade. \u201cCom muita frequ\u00eancia, n\u00e3o somos compreendidos. Boa parte das cr\u00edticas ao Judici\u00e1rio decorre da incompreens\u00e3o sobre o que estamos decidindo. A linguagem codificada, a linguagem herm\u00e9tica e inacess\u00edvel, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclus\u00e3o das pessoas que n\u00e3o possuem aquele conhecimento e, portanto, n\u00e3o podem participar do debate\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cE quase tudo que decidimos pode ser explicado em uma linguagem simples, que as pessoas consigam entender. Ainda que para discordar, mas para discordar daquilo que entenderem\u201d, completou. Barroso refor\u00e7ou que a linguagem simples na Justi\u00e7a est\u00e1 por tr\u00e1s do fortalecimento da democracia ao promover a igualdade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos os indiv\u00edduos no sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

O desafio, conforme Barroso, \u00e9 aliar a boa t\u00e9cnica jur\u00eddica com a ado\u00e7\u00e3o de uma linguagem breve na comunica\u00e7\u00e3o. \u201cIsso precisa ser assumido como compromisso da magistratura nacional\u201d, disse. Barroso defendeu o que chamou de \u201crevolu\u00e7\u00e3o da brevidade\u201d. Como a linguagem simples tamb\u00e9m pressup\u00f5e acessibilidade, o Pacto prev\u00ea que os tribunais aprimorem formas de inclus\u00e3o, como o uso da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescri\u00e7\u00e3o e de outras ferramentas similares, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o da linguagem direta e concisa dever\u00e1 estar em documentos, comunicados p\u00fablicos, despachos, decis\u00f5es, senten\u00e7as, votos e ac\u00f3rd\u00e3os. O ministro observou tamb\u00e9m que os ju\u00edzes, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o explicar o impacto da decis\u00e3o ou do julgamento na vida do cidad\u00e3o, assim como dever\u00e3o buscar utilizar vers\u00f5es resumidas dos votos nas sess\u00f5es de julgamento. Os protocolos de eventos tamb\u00e9m dever\u00e3o ser revisados dispensando, sempre que poss\u00edvel, formalidades excessivas.<\/p>\n

Linguagem direta
<\/strong>O Pacto articula a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais por meio de cinco eixos principais: o primeiro envolve o uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem express\u00f5es t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias, e a cria\u00e7\u00e3o de manuais e guias para orientar os cidad\u00e3os sobre o significado das express\u00f5es t\u00e9cnicas indispens\u00e1veis nos textos jur\u00eddicos. O segundo eixo incentiva a utiliza\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es resumidas de votos nas sess\u00f5es de julgamento, bem como a brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a promo\u00e7\u00e3o de protocolos para eventos que busquem sempre que poss\u00edvel evitar formalidades excessivas.<\/p>\n

O terceiro eixo do Pacto envolve a forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada dos magistrados e servidores para que elaborem textos em linguagem simples e acess\u00edvel \u00e0 sociedade em geral. Prev\u00ea ainda a promo\u00e7\u00e3o de campanhas de amplo alcance para a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O quarto eixo incentiva o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informa\u00e7\u00f5es claras, assim como a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de \u00e1udio, v\u00eddeos explicativos e tradu\u00e7\u00f5es para facilitar a compreens\u00e3o dos documentos e informa\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Por fim, o Pacto trabalhar\u00e1 no sentido de promover articula\u00e7\u00e3o interinstitucional e social por meio de diversas a\u00e7\u00f5es, como cria\u00e7\u00e3o de uma rede de defesa dos direitos de acesso \u00e0 Justi\u00e7a com comunica\u00e7\u00e3o simples e clara; compartilhamento de boas pr\u00e1ticas e recursos de linguagem simples; cria\u00e7\u00e3o de programas de treinamento conjunto de servidores para a promo\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e direta; e estabelecimento de parcerias com universidades, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ou influenciadores digitais para coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e desenvolvimento de protocolos de simplifica\u00e7\u00e3o da linguagem.<\/p>\n

O Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples segue os princ\u00edpios de direitos e garantias fundamentais do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, todos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A medida tamb\u00e9m se baseia nos instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, e as Regras de Bras\u00edlia sobre Acesso \u00e0 Justi\u00e7a da Pessoas em Condi\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade.<\/p>\n

Selo Linguagem Simples
<\/strong>Para estimular os tribunais a utilizarem o uso da linguagem simples, o CNJ instituiu o Selo Linguagem Simples, que tamb\u00e9m foi apresentado durante a cerim\u00f4nia de abertura do 17.\u00ba ENPJ, com a assinatura da Portaria n. 351\/2023. Sua finalidade \u00e9 reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justi\u00e7a e em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, o uso de linguagem direta e compreens\u00edvel a todos os cidad\u00e3os na produ\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e na comunica\u00e7\u00e3o geral com a sociedade.<\/p>\n

A certifica\u00e7\u00e3o dos segmentos da justi\u00e7a com o Selo Linguagem Simples dever\u00e1 observar, al\u00e9m da ades\u00e3o ao Pacto do Poder Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples, crit\u00e9rios como simplifica\u00e7\u00e3o da linguagem nos documentos, sem express\u00f5es t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias; cria\u00e7\u00e3o de manuais e guias para orientar os cidad\u00e3os sobre o significado das express\u00f5es t\u00e9cnicas indispens\u00e1veis nos textos jur\u00eddicos; brevidade nas comunica\u00e7\u00f5es; cria\u00e7\u00e3o de protocolos para eventos que evitem, sempre que poss\u00edvel, formalidades excessivas.<\/p>\n

O Selo ser\u00e1 concedido anualmente, sempre em outubro, quando se comemora o Dia Internacional da Linguagem Simples (13\/10).<\/p>\n

Fonte: CNJ <\/em><\/p>\n

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O evento acontece em Salvador (BA) nos dias 4 e 5 de dezembro.<\/p>\n

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