{"id":6145,"date":"2023-12-19T08:04:45","date_gmt":"2023-12-19T11:04:45","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=6145"},"modified":"2023-12-19T08:04:45","modified_gmt":"2023-12-19T11:04:45","slug":"promulgada-lei-municipal-que-determina-a-retirada-gradativa-de-carrocas-nas-vias-urbanas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=6145","title":{"rendered":"Promulgada Lei Municipal que determina a retirada gradativa de carro\u00e7as nas vias urbanas"},"content":{"rendered":"<div>\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"427\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/carrocas-feira-de-santana-Foto-Abnner-Kaique-640x350-1.jpg\" alt=\"carro\u00e7as feira de Santana\" class=\"wp-image-255724\" style=\"width:832px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/www.acordacidade.com.br\/wp-content\/plugins\/seox-image-magick\/imagick_convert.php?width=300&amp;height=200&amp;format=.jpg&amp;quality=91&amp;imagick=imagens.acordacidade.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/05063432\/carrocas-feira-de-santana-Foto-Abnner-Kaique-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.acordacidade.com.br\/wp-content\/plugins\/seox-image-magick\/imagick_convert.php?width=640&amp;height=427&amp;format=.jpg&amp;quality=91&amp;imagick=imagens.acordacidade.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/05063432\/carrocas-feira-de-santana-Foto-Abnner-Kaique.jpg 640w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\"><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Abnner Kaique<\/figcaption><\/figure>\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Feira de Santana publicou,<a href=\"https:\/\/www.feiradesantana.ba.leg.br\/wp-includes\/ExternalApps\/downloader.php?hurl=aHR0cDovL2RvZW0ub3JnLmJyL3BsL2JhL2ZlaXJhZGVzYW50YW5hL2FycXVpdm9zL2Rvd25sb2FkLzE1MWFlN2IyNjU0NjY2YjNmY2JjZjdjZDhkNWRkNTNjLzE3ZmZkMTYyMzI5OGIyODdiODE3YTJjMDhmNzMyN2EwLnBkZg%3D%3D\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> no Di\u00e1rio Oficial, a Lei Municipal n\u00ba 4.194\/2023,<\/a> que estabelece medidas para a retirada gradativa de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal (VTAs) das vias e logradouros p\u00fablicos da zona urbana do munic\u00edpio. A legisla\u00e7\u00e3o, oriunda do Projeto de Lei n\u00ba 095\/2021, de autoria do vereador Pedro Am\u00e9rico Santana de Silva Lopes, foi promulgada pela presidente da C\u00e2mara, Eremita Mota.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0De acordo com o Art. 9, o Poder Executivo ter\u00e1 que regulamentar esta lei em at\u00e9 30 dias a contar a partir de hoje.<\/p>\n<p>O Programa de Redu\u00e7\u00e3o Gradativa do N\u00famero de Ve\u00edculos de Tra\u00e7\u00e3o Animal \u00e9 a principal iniciativa da lei, e ser\u00e1 respons\u00e1vel por cadastrar socialmente os condutores dessa modalidade. O objetivo \u00e9 promover a transi\u00e7\u00e3o para alternativas mais humanas e sustent\u00e1veis, visando o bem-estar dos animais e o aprimoramento das condi\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n<p>Conforme a publica\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece um prazo de quatro anos, a contar da divulga\u00e7\u00e3o da lei, para a proibi\u00e7\u00e3o definitiva do uso de carro\u00e7as nas vias e logradouros p\u00fablicos da zona urbana do munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, a lei traz diversas determina\u00e7\u00f5es visando o cuidado e respeito aos animais, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de instrumentos de dano: em qualquer situa\u00e7\u00e3o, o uso de chicotes, aguilh\u00f5es ou qualquer instrumento que possa causar sofrimento ou dor aos animais est\u00e1 terminantemente proibido.<\/li>\n<li>Limita\u00e7\u00e3o de tempo atrelado: Fica proibido deixar a carro\u00e7a atrelada ao animal por mais de seis horas di\u00e1rias, inclusive durante o estacionamento do ve\u00edculo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Determina\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I \u2013 fica proibida das 07h \u00e0s 19h de segunda a s\u00e1bado a circula\u00e7\u00e3o de VTAs nas principais ruas e avenidas da \u00e1rea urbana do munic\u00edpio de Feira de Santana;<\/strong><\/p>\n<p>II \u2013 \u00e9 vedada a condu\u00e7\u00e3o de VTAs por menores de 18 anos;<\/p>\n<p>III \u2013 \u00e9 vedado empregar animal prenhe, ferido, doente ou idoso a partir de 25 anos em carro\u00e7as;<\/p>\n<p>IV \u2013 \u00e9 vedado o emprego do mesmo animal por mais de tr\u00eas horas cont\u00ednuas, sem \u00e1gua ou alimento, ou por mais de seis horas por dia; sendo esta a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima di\u00e1ria permitida para emprego do animal nos VTAs;<\/p>\n<p>V \u2013 \u00e9 vedado transportar carga nos VTAs com peso acima de 250 quilos ou acima da capacidade e estrutura f\u00edsica do animal;<\/p>\n<p>VI \u2013 toda carga transportada dever\u00e1 estar acondicionada no compartimento apropriado da carro\u00e7a e n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites de largura do ve\u00edculo, observando-se, no que couber, as regras previstas para o transporte de carga em vias p\u00fablicas por ve\u00edculos automotores;<\/p>\n<p><strong>VII \u2013 os VTAs somente poder\u00e3o transportar, al\u00e9m da carga, o condutor e, se necess\u00e1rio, apenas um auxiliar ou ajudante, sendo vedado o seu emprego para transporte de pessoas;<\/strong><\/p>\n<p>VIII \u2013 \u00e9 vedado o emprego de animal para transporte de pessoas em seu dorso que possuem peso superior a 20% do peso do corpo do animal;<\/p>\n<p>IX \u2013 os condutores ou propriet\u00e1rios de VTAs dever\u00e3o manter local pr\u00f3prio ou cedido a t\u00edtulo gratuito ou oneroso para pastagem do animal, em condi\u00e7\u00f5es suficientes para garantir o seu sossego, bem-estar e a seguran\u00e7a das pessoas;<\/p>\n<p><strong>X \u2013 \u00e9 terminantemente vedado e est\u00e1 sujeito a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nesta lei deixar animais pastarem presos ou soltos em quaisquer vias e logradouros p\u00fablicos da zona urbana do munic\u00edpio de Feira de Santana;<\/strong><\/p>\n<p>XI \u2013 os condutores ou propriet\u00e1rios de VTAs dever\u00e3o manter o animal devidamente identificado\/registrado no cadastro municipal, alimentado, com a sua sede saciada, vacinado e com boa sa\u00fade; para tanto dever\u00e3o portar atestado m\u00e9dico veterin\u00e1rio v\u00e1lido por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 06 (seis) meses, emitido por \u00f3rg\u00e3o municipal competente ou por profissional devidamente cadastrado ao Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria;\u00a0<\/p>\n<p><strong>XII \u2013 \u00e9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de ferraduras e bolsa coletora de excrementos nos animais empregados em carro\u00e7as;<\/strong><\/p>\n<p>XIII \u2013 \u00e9 proibido abandonar, sob qualquer alega\u00e7\u00e3o, o animal empregado em VTAs;<\/p>\n<p>XIV \u2013 os ve\u00edculos dever\u00e3o possuir obrigatoriamente arreios ajustados \u00e0 anatomia do animal, e local reservado ao transporte de \u00e1gua e comida para saciar a sua sede e fome;<\/p>\n<p><strong>XV \u2013 fica proibido em qualquer situa\u00e7\u00e3o o uso de chicotes, aguilh\u00e3o ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal;<\/strong><\/p>\n<p>XVI \u2013 \u00e9 terminantemente proibido e est\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nesta lei e na legisla\u00e7\u00e3o federal sobre maus-tratos de animais praticar quaisquer atos lesivos \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica do animal;<\/p>\n<p><strong>XVII \u2013 fica proibido deixar a carro\u00e7a atrelada ao animal por mais de seis horas di\u00e1rias, inclusive quando o ve\u00edculo estiver estacionado;<\/strong><\/p>\n<p>Art. 3\u00ba Constitui infra\u00e7\u00e3o a inobserv\u00e2ncia do disposto nesta Lei, sendo o infrator sujeito \u00e0s seguintes medidas administrativas, aplicadas, em ato \u00fanico, pelo Fiscal competente:<\/p>\n<p>I \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de tra\u00e7\u00e3o e\/ou recolhimento do animal para local seguro indicado pelo poder p\u00fablico, estando autorizado requisitar a for\u00e7a policial se necess\u00e1rio for;<\/p>\n<p>II \u2013 notifica\u00e7\u00e3o do condutor infrator e\/ou propriet\u00e1rio do ve\u00edculo com a Lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e do Termo de Apreens\u00e3o do Ve\u00edculo e do Animal;<\/p>\n<p>\u00a71\u00ba Para fins de cumprimento do inciso I ser\u00e1 acionado o \u00f3rg\u00e3o municipal competente, que far\u00e1 o recolhimento imediato do animal, sendo cobrados do condutor ou do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo todas as despesas incorridas no transporte do animal.<\/p>\n<p>\u00a72\u00ba Recolhido o animal, \u00e9 dever do condutor ou propriet\u00e1rio do VTA remover imediatamente da via ou logradouro p\u00fablico o ve\u00edculo e a respectiva carga, sob pena de apreens\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e da carga apreendidos ficar\u00e1 condicionada ao pagamento de taxa a ser estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Executivo Municipal.<\/p>\n<p><strong>\u00a7 4\u00ba Os ve\u00edculos e cargas que n\u00e3o forem retirados pelos condutores no prazo de 30  dias poder\u00e3o ser leiloados ou doados para organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais ou destru\u00eddos.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a7 5\u00ba No caso de reincid\u00eancia, ser\u00e1 aplicada multa no valor correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por animal recolhido, corrigida pelo IPCA.<\/strong><\/p>\n<p>\u00a7 6\u00ba Fica proibida a ado\u00e7\u00e3o de animal recolhido por pessoa j\u00e1 notificada por infra\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei.<\/p>\n<p>\u00a7 7\u00ba O Munic\u00edpio emitir\u00e1 mensalmente relat\u00f3rios ao Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito de Feira de Santana acerca das medidas realizadas no cumprimento desta Lei, inclusive as notifica\u00e7\u00f5es de condutores e as apreens\u00f5es de animais.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba No prazo de quatro anos durante o qual perdurar a permiss\u00e3o para o uso de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal na \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o cadastro do animal, nos termos do art. 2\u00ba, XI e da Lei Municipal n\u00ba 1956\/97, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no art. 3\u00ba.<\/strong><\/p>\n<p>Art. 5\u00ba O Poder P\u00fablico poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas e paraestatais, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos preceitos desta Lei.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Al\u00e9m do disposto no caput deste artigo, o Poder P\u00fablico poder\u00e1 firmar conv\u00eanios para a instala\u00e7\u00e3o de comedouros nas \u00e1reas p\u00fablicas do Munic\u00edpio, bem como para a instala\u00e7\u00e3o de campanhas contra os maus-tratos de animais.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba Fica obrigado o Poder P\u00fablico Municipal a realizar campanhas educativas de combate a maus-tratos e utiliza\u00e7\u00e3o de VTAs, durante todo o per\u00edodo de quatro anos previstos nesta, especialmente nos meses de abril e outubro, reconhecidamente voltados \u00e0 causa animal.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nos parques municipais, dever\u00e1 ser afixada pelo Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de placas, quadros ou outros meios informativos, orientando a conduta para a den\u00fancia aos maus-tratos dos animais.<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba Fica autorizado o ingresso e a circula\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos de estima\u00e7\u00e3o nos parques p\u00fablicos municipais, devendo o tutor zelar pela limpeza e seguran\u00e7a do local atinentes ao seu pet.<\/strong><\/p>\n<p>Art. 8\u00ba Conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 25, 32, 68 e 70, \u00a7 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 \u2013 Lei de Crimes Ambientais \u2013, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, as autoridades competentes municipais responder\u00e3o solidariamente, sen\u00e3o adotarem as medidas legais e administrativas cab\u00edveis ao tomarem conhecimento do descumprimento ao disposto nesta Lei.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em>Siga o Acorda Cidade no<a 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