{"id":61547,"date":"2024-11-25T22:47:17","date_gmt":"2024-11-26T01:47:17","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=61547"},"modified":"2024-11-25T22:47:17","modified_gmt":"2024-11-26T01:47:17","slug":"mudancas-da-reforma-trabalhista-valem-a-partir-de-sua-vigencia-para-contratos-em-curso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=61547","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vig\u00eancia para contratos em curso"},"content":{"rendered":"
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\"Mudan\u00e7as
Foto: Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o\/TST<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

\u00a0O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vig\u00eancia. A decis\u00e3o foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em toda a Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0<\/p>\n

Caso concreto tratava de horas\u00a0in itinere<\/em><\/h4>\n

No julgamento, o Pleno do TST analisou o caso de uma trabalhadora da JBS S.A., em Porto Velho (RO), que reivindicava o pagamento do per\u00edodo de deslocamento (horas\u00a0in itinere<\/em>) em transporte fornecido pela empresa, que era considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. Contudo, a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, eliminou essa obriga\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia era se a nova regra atingiria contratos vigentes antes da reforma ou apenas os firmados ap\u00f3s a mudan\u00e7a.<\/p>\n

A Terceira Turma do TST havia decidido que o direito \u00e0 parcela era parte do patrim\u00f4nio jur\u00eddico da trabalhadora e n\u00e3o poderia ser suprimido, condenando a empresa a pagar o benef\u00edcio por todo o per\u00edodo contratual, de dezembro de 2013 a janeiro de 2018.<\/p>\n

A JBS recorreu \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), que encaminhou o caso ao Tribunal Pleno em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do tema. O objetivo era estabelecer um precedente vinculante para casos semelhantes em todas as inst\u00e2ncias trabalhistas.<\/p>\n

Mudan\u00e7as na lei t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata a fatos futuros<\/h4>\n

A maioria do colegiado concluiu que a Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situa\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s sua vig\u00eancia. Segundo o relator, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, presidente do TST, quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. \u201c\u00c9 que, nestes casos, a lei nova n\u00e3o afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jur\u00eddico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais altera\u00e7\u00f5es subsequentes\u201d, assinalou.\u00a0<\/p>\n

O relator destacou que o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas n\u00e3o a forma de c\u00e1lculo ou os benef\u00edcios vari\u00e1veis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as altera\u00e7\u00f5es legais que tenham impacto em parcelas n\u00e3o permanentes, condicionadas a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, podem ser aplicadas aos contratos em curso.<\/p>\n

A decis\u00e3o afastou a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios como a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, norma mais favor\u00e1vel e condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. O relator destacou que esses princ\u00edpios n\u00e3o regulam a rela\u00e7\u00e3o entre leis que se sucedem, e s\u00e3o aplic\u00e1veis apenas para compatibilizar normas vigentes simultaneamente ou preservar cl\u00e1usulas contratuais contra altera\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis promovidas por um dos contratantes, mas n\u00e3o pelo legislador.\u00a0<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/h4>\n

Com esse entendimento, a condena\u00e7\u00e3o da JBS foi limitada ao pagamento de horas de deslocamento at\u00e9 10 de novembro de 2017, v\u00e9spera da entrada em vigor da reforma.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m desse ponto espec\u00edfico, o entendimento se aplica a outras mudan\u00e7as promovidas pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n

Tese vinculante<\/h4>\n

A tese vinculante firmada foi a seguinte:\u00a0<\/p>\n

\u201cA Lei n\u00ba 13.467\/2017 possui aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vig\u00eancia.\u201d<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Votaram com o relator os ministros Vieira de Mello Filho (corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho, Caputo Bastos, Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Dezena da Silva, Evandro Valad\u00e3o, Amaury Rodrigues e Sergio Pinto Martins e as ministras Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa e Morgana de Almeida Richa.<\/p>\n

O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do TST, abriu diverg\u00eancia, por entender que os contratos de trabalho firmados antes da reforma deveriam permanecer sob as regras vigentes na \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o. Seguiram esse entendimento os ministros Augusto C\u00e9sar, Jos\u00e9 Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann, Cl\u00e1udio Brand\u00e3o e Alberto Balazeiro e as ministras K\u00e1tia Arruda, Dela\u00edde Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Central \u00danica dos Trabalhadores participaram do julgamento.<\/p>\n

(Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n

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