{"id":67011,"date":"2024-12-25T19:25:52","date_gmt":"2024-12-25T22:25:52","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=67011"},"modified":"2024-12-25T19:25:52","modified_gmt":"2024-12-25T22:25:52","slug":"juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=67011","title":{"rendered":"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor"},"content":{"rendered":"
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\"aborto\"
Foto: Ag\u00eancia Brasil\/Marcello Casal Jr.\/Arquivo<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia Brasil \u2013 O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolu\u00e7\u00e3o com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolu\u00e7\u00e3o havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda).<\/p>\n

Anunciada nesta ter\u00e7a-feira (24), a decis\u00e3o foi do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF).<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada nesta segunda-feira (23), por 15 votos a 13, estes \u00faltimos de autoridades do governo federal. Os votos favor\u00e1veis foram de representantes de entidades da sociedade civil que comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o, presidido pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).<\/p>\n

Damares Alves afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o aprovada n\u00e3o definiu o limite de tempo gestacional para realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal e que o Conanda estabeleceu que a vontade da crian\u00e7a ou adolescente gestante deveria prevalecer sobre a de seus pais ou respons\u00e1veis legais, quando n\u00e3o concordasse com eles. Para Damares, isso provocaria \u201crelevante clamor social\u201d.<\/p>\n

Assumidamente conservadora e pr\u00f3-vida, a ex-titular do Minist\u00e9rio das Mulheres, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos tamb\u00e9m mencionou os pedidos de vistas e de adiamento das discuss\u00f5es dentro do Conanda para justificar a derrubada da resolu\u00e7\u00e3o. O magistrado Tocchetto Pauperio escreveu, em resposta ao pedido de Damares, que \u201co pedido de vistas \u00e9 um direito ao mesmo tempo que um dever, pois refere-se diretamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de grande relev\u00e2ncia social\u201d, como \u00e9 o caso do aborto legal de menores de idade.<\/p>\n

O juiz ponderou, ainda, que o Conanda deixou de seguir as regras do processo legal administrativo e agiu de encontro \u201c\u00e0 legalidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica que devem ser inerentes aos atos da Administra\u00e7\u00e3o\u201d. Tocchetto Pauperio classificou a resolu\u00e7\u00e3o como ilegal e acrescentou que sua decis\u00e3o tem por objetivo evitar que fosse publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o at\u00e9 que haja desfecho sobre a quest\u00e3o central.<\/p>\n

\"\ud83d\udcf2\" \"\ud83d\ude0e\"SEJA VIP: Siga o canal do Acorda Cidade no WhatsApp<\/a> e receba as principais not\u00edcias do dia.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cDessa forma, n\u00e3o entendo razo\u00e1vel colocar em risco uma infinidade de menores gestantes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, mormente nessa \u00e9poca do ano, sem que haja a ampla delibera\u00e7\u00e3o de t\u00e3o relevante pol\u00edtica p\u00fablica que, refor\u00e7o, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u201d, sublinha o magistrado.<\/p>\n

Agora, com a liminar, o Conanda tem at\u00e9 dez dias para prestar informa\u00e7\u00f5es, conforme destacado no despacho que detalha a concess\u00e3o da medida.<\/p>\n

Damares Alves protagonizou, em 2020, um dos epis\u00f3dios relacionados a aborto legal que mais repercutiram em todo o pa\u00eds. Enquanto ministra, ela mobilizou apoiadores seus e de Jair Bolsonaro a fazerem protestos em frente ao hospital onde uma menina de 10 anos faria um aborto legal, ap\u00f3s engravidar de seu estuprador, um tio seu. A crian\u00e7a havia sofrido uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es desde os 6 anos de idade.<\/p>\n

Outro lado
<\/strong>A conselheira do Conanda Deila Martins, que faz parte da mesa diretora, afirma que o que Damares utilizou como fundamento \u00e9 \u201ca mesma narrativa do governo federal\u201d. \u201cO juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o diz que a resolu\u00e7\u00e3o as coloca [as v\u00edtimas] em risco. Para n\u00f3s, o que as coloca em risco \u00e9, com a suspens\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, serem privadas de um atendimento e de terem seus direitos respeitados e obrig\u00e1-las a parir e se aliar a uma direita fundamentalista para impedir os direitos de quem j\u00e1 sofreu com viol\u00eancia sexual\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Em postagem que circula nas redes sociais e em documento encaminhado \u00e0 imprensa, as entidades integrantes do Conanda defendem que a aprova\u00e7\u00e3o aconteceu de modo democr\u00e1tico e que n\u00e3o se deve desprezar o que \u00e9 deliberado de maneira coletiva, com a participa\u00e7\u00e3o social. O principal ponto frisado \u00e9 que \u201ca resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o inova o direito ao aborto legal, previsto no C\u00f3digo Penal desde 1940, apenas detalha o fluxo para garantir os direitos das crian\u00e7as e adolescentes, protegendo-as da viol\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o de direitos\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira assegura esse direito em tr\u00eas casos: quando a gravidez representa risco \u00e0 m\u00e3e ou foi fruto de um estupro e em casos de anencefalia do feto.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es se dizem \u201cindignadas\u201d, sobretudo por se tratar de um per\u00edodo de retomada da cultura democr\u00e1tica. Segundo os representantes da sociedade civil, o teor da resolu\u00e7\u00e3o tem sido debatido desde setembro deste ano, em in\u00fameras reuni\u00f5es, \u00e0s quais compareceram especialistas, al\u00e9m dos conselheiros, e que houve, inclusive, uma comiss\u00e3o espec\u00edfica para coordenar esse trabalho.<\/p>\n

\u201cNo entanto, o processo foi marcado por reiteradas aus\u00eancias de conselheiros governamentais em reuni\u00f5es cruciais, al\u00e9m de interven\u00e7\u00f5es pontuais realizadas somente ao final da elabora\u00e7\u00e3o\u201d, adicionam.<\/p>\n

Uma rea\u00e7\u00e3o bastante vista na internet foi a de subir hashtags como \u201c#estupradorn\u00e3o\u00e9pai e #crian\u00e7an\u00e3o\u00e9m\u00e3e\u201d, al\u00e9m da dissemina\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es que apontam ser contradit\u00f3rio colocar crian\u00e7as e adolescentes como incapazes de optar por fazer o procedimento abortivo legal e, ao mesmo tempo, consider\u00e1-las prontas para encarar os processos de gesta\u00e7\u00e3o, maternidade e, eventualmente, entrega de seu filho ou filha \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estat\u00edstica<\/strong>
No Brasil, a maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como v\u00edtimas meninas com idade entre 10 e 14 anos. Por ano, 11.607 partos s\u00e3o consequ\u00eancia de viol\u00eancia sexual praticada contra meninas menores de 14 anos de idade.<\/p>\n

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