{"id":67878,"date":"2024-12-31T08:18:21","date_gmt":"2024-12-31T11:18:21","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=67878"},"modified":"2024-12-31T08:18:21","modified_gmt":"2024-12-31T11:18:21","slug":"publicado-decreto-que-regulamenta-antecipacao-dos-recursos-do-fundef-aos-professores-da-rede-municipal-de-feira-de-santana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=67878","title":{"rendered":"Publicado decreto que regulamenta antecipa\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundef aos professores da rede municipal de Feira de Santana"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/sala-de-aula-rede-municipal-foto-reproducao-secom.jpg\" alt=\"Rede Municipal de Ensino\"><figcaption>Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/ Secom<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p>O prefeito Colbert Martins Filho publicou, nesta ter\u00e7a-feira (31), a \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de 2024, que marca tamb\u00e9m o encerramento de seu mandato. No documento, foi divulgado o Decreto N\u00ba 13.787, de 30 de dezembro de 2024, regulamentando a Lei 4.255, de 27 de dezembro de 2024. O decreto autoriza a venda, por meio de chamamento ou credenciamento p\u00fablico, do precat\u00f3rio referente \u00e0s diferen\u00e7as do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef).<\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o define a destina\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios que o munic\u00edpio de Feira de Santana dever\u00e1 receber em 2025 ou 2026 ou que podem ser antecipados. Desses valores, 60% ser\u00e3o reservados para abonos aos profissionais do magist\u00e9rio que atuaram entre 1997 e 2006.<\/p>\n<p>O decreto tamb\u00e9m destaca que o pagamento ser\u00e1 feito a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio, ou seja, o valor n\u00e3o ser\u00e1 incorporado ao sal\u00e1rio ou \u00e0 aposentadoria dos benefici\u00e1rios.  Para auxiliar na compreens\u00e3o da medida, o Acorda Cidade detalhou os principais itens da lei, com foco nos profissionais contemplados e nos procedimentos de pagamento.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicacao-dos-recursos\">Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/h2>\n<p><strong>Os recursos poder\u00e3o ser antecipados por venda, mediante chamamento ou credenciamento p\u00fablico. Ser\u00e3o aplicados em:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\"><\/ul>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/li>\n<li>Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais do Magist\u00e9rio, seguindo as normas das Leis Federais n\u00ba 14.113\/2020 e n\u00ba 14.325\/2022, al\u00e9m do entendimento do STF na ADPF 528\/2022.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-rateio-de-60-para-profissionais-do-magisterio\">Rateio de 60% para profissionais do magist\u00e9rio<\/h2>\n<p><strong>Benefici\u00e1rios e Crit\u00e9rios:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Profissionais Ativos (1997-2006): <\/strong>Profissionais do magist\u00e9rio que estavam em exerc\u00edcio na rede p\u00fablica municipal nesse per\u00edodo, sejam servidores estatut\u00e1rios, celetistas ou tempor\u00e1rios.<\/li>\n<li><strong>Aposentados:<\/strong> Aqueles que comprovaram v\u00ednculo com a rede p\u00fablica de Feira de Santana no per\u00edodo mencionado.<\/li>\n<li><strong>Herdeiros: <\/strong>Em caso de falecimento do benefici\u00e1rio, os herdeiros podem requerer o pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Condi\u00e7\u00e3o para Recebimento:<\/strong> Os benefici\u00e1rios devem manifestar concord\u00e2ncia com a venda do percentual dos recursos que lhes cabem.<\/li>\n<li><strong>Natureza do Pagamento:<\/strong> Os valores t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o se incorporam ao sal\u00e1rio ou \u00e0 aposentadoria.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pagamento-aos-beneficiarios-com-binculo-atual\">Pagamento aos benefici\u00e1rios com b\u00ednculo atual<\/h2>\n<p><strong>Os pagamentos para benefici\u00e1rios que ainda possuem v\u00ednculo ativo ou aposentados do munic\u00edpio ser\u00e3o realizados:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Diretamente na folha de pagamento suplementar.<\/li>\n<li>Por ordem de pagamento ou conforme o contrato com institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pagamento-aos-beneficiarios-sem-vinculo-atual\"> Pagamento aos benefici\u00e1rios sem v\u00ednculo atual<\/h2>\n<p>Para quem n\u00e3o mant\u00e9m mais v\u00ednculo com o munic\u00edpio, o pagamento ser\u00e1 realizado mediante requerimento \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, seguindo um procedimento a ser definido por portaria conjunta com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em caso de falecimento de um profissional que teria direito ao recurso, o valor s\u00f3 poder\u00e1 ser repassado aos herdeiros mediante apresenta\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 judicial. O alvar\u00e1 dever\u00e1 autorizar formalmente o levantamento do montante devido.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-etapas-para-adesao-e-rateio\">Etapas para ades\u00e3o e rateio<\/h2>\n<p><strong>Identifica\u00e7\u00e3o e Manifesta\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o: <\/strong> Identificar os profissionais eleg\u00edveis (ativos ou aposentados) com base nos registros da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, Educa\u00e7\u00e3o e do Instituto de Previd\u00eancia de Feira de Santana.<br \/>Observar dados sobre jornada de trabalho e per\u00edodo de exerc\u00edcio no magist\u00e9rio (1997-2006).<\/p>\n<p><strong>C\u00e1lculo do Valor Hora-Aula Refer\u00eancia:<\/strong>  Estabelecer um valor padr\u00e3o (refer\u00eancia) para cada hora-aula, que servir\u00e1 como base para calcular o valor individual a ser pago a cada profissional.<\/p>\n<p><strong>C\u00e1lculo Individual Proporcional:<\/strong>  Definir o valor a ser recebido por cada benefici\u00e1rio, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho e o per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio no magist\u00e9rio durante o per\u00edodo abrangido (1997-2006).<\/p>\n<p>O decreto estabelece que uma comiss\u00e3o especial ser\u00e1 formada para acompanhar todo o processo de identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e valores, e di\u00e1logo com os profissionais sobre poss\u00edveis descontos no valor (des\u00e1gio).<\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m comunica que as despesas decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o desta lei ser\u00e3o cobertas pelas dota\u00e7\u00f5es previstas no or\u00e7amento do Poder Executivo (Art. 7\u00ba).<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aspectos-operacionais\">Aspectos operacionais<\/h2>\n<p>As Secretarias de Administra\u00e7\u00e3o, Educa\u00e7\u00e3o e Fazenda ter\u00e3o a responsabilidade de regulamentar e detalhar os aspectos operacionais necess\u00e1rios para aplicar a lei.<\/p>\n<p><strong>Principais Atribui\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Emitir portarias conjuntas para regulamentar os procedimentos operacionais.<\/li>\n<li>Detalhar o mecanismo de chamamento p\u00fablico ou credenciamento para antecipa\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/li>\n<li>Estabelecer as diretrizes pr\u00e1ticas para que os pagamentos sejam realizados de acordo com a lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br\/atos\/executivo\/18H11UNP301220241949.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Para conferir a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra acesse aqui.<\/a><\/p>\n<p><em>Siga o Acorda Cidade no<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><strong><em> Google Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/a><em> e receba os principais destaques do dia. 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