{"id":6811,"date":"2023-12-26T09:14:30","date_gmt":"2023-12-26T12:14:30","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=6811"},"modified":"2023-12-26T09:14:30","modified_gmt":"2023-12-26T12:14:30","slug":"advogada-esclarece-direitos-do-consumidor-relativos-a-troca-de-presentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=6811","title":{"rendered":"Advogada esclarece direitos do consumidor relativos \u00e0 troca de presentes"},"content":{"rendered":"
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\"troca
Foto: Freepik
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Segundo estimativa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), o Natal de 2023 deve registrar um crescimento de 5,6% nas vendas com rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2022, quando a data movimentou mais de R$ 65 bilh\u00f5es, o maior crescimento em 10 anos. Comerciantes de todo o pa\u00eds investem na data, considerada a mais lucrativa para o setor, contratando novos funcion\u00e1rios para atender \u00e0 demanda.<\/p>\n

Se, por um lado, os consumidores lotam as lojas at\u00e9 o dia 24 de dezembro a procura de presentes, ap\u00f3s o dia 26 de dezembro boa parte retorna ao com\u00e9rcio. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que a data \u00e9 considerada o dia mundial da troca de presentes, afinal, a roupa ou o cal\u00e7ado podem n\u00e3o servir, o perfume pode n\u00e3o agradar, e o comerciante precisa garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do cliente.<\/p>\n

A advogada atuante na \u00e1rea de Direitos do Consumidor, Juliana Vianini, explica as regras e os direitos garantidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de troca de mercadorias. Uma das maiores d\u00favidas diz respeito \u00e0 nota fiscal do produto.<\/p>\n

\u201cO CDC n\u00e3o prev\u00ea a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da NF ou qualquer outro tipo de documento para que o cliente tenha o direito de devolver ou trocar o produto. Ainda assim, em caso de perda, o consumidor pode solicitar a emiss\u00e3o da segunda via no estabelecimento sem qualquer custo. Resumidamente, o CDC diz que basta uma etiqueta, embalagem ou fatura do cart\u00e3o para que o cliente comprove a rela\u00e7\u00e3o de compra; mas, vale lembrar que a nota fiscal sempre \u00e9 o documento ideal para n\u00e3o ter erros nessa hora\u201d, alerta.<\/p>\n

Juliana, que \u00e9 professora do curso de Direito da Est\u00e1cio, observa que o estabelecimento n\u00e3o \u00e9 obrigado a realizar trocas de produtos que n\u00e3o apresentem v\u00edcios nem defeitos ap\u00f3s a compra, sendo uma liberalidade da loja realizar a troca ou proceder ao cancelamento, como no caso de tamanho e cor, por isso \u00e9 importante se informar no momento da compra se o estabelecimento ou site oferece essa possibilidade.<\/p>\n

\u201cO CDC diz, em seu artigo 18, que \u2018os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas\u2019\u201d, explica.<\/p>\n

Se a troca, nesse caso, n\u00e3o for realizada em um prazo de no m\u00e1ximo 30 dias, o consumidor pode exigir a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n

O CDC tamb\u00e9m garante que o estabelecimento deve respeitar o valor pago pelo produto, mesmo que haja liquida\u00e7\u00f5es ou aumento de pre\u00e7o. Os consumidores devem se atentar ao prazo estabelecido para a troca.<\/p>\n

\u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estipula um prazo m\u00e1ximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabrica\u00e7\u00e3o se a mercadoria for um bem de consumo n\u00e3o dur\u00e1vel. Se o produto for um bem dur\u00e1vel, como eletrodom\u00e9sticos, o prazo \u00e9 de 90 dias\u201d, frisa.<\/p>\n

Compras online<\/h2>\n

A advogada esclarece ainda que em compras realizadas pela Internet, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea devolu\u00e7\u00e3o no prazo de 7 dias a t\u00edtulo de arrependimento. Nesse caso, o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo. Essa devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente bancada pelo fornecedor, n\u00e3o tendo o cliente a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o frete.<\/p>\n

\u201cAgora se a devolu\u00e7\u00e3o for por defeito, segundo o art. 26 do CDC, o prazo de garantia \u00e9 de 30 dias para reclamar de v\u00edcio ou defeito de produto n\u00e3o dur\u00e1vel; e, 90 dias para reclamar de v\u00edcio ou defeito de produto dur\u00e1vel. Esse prazo se inicia a partir da entrega do produto, se o defeito for evidente e a partir do conhecimento do v\u00edcio ou defeito caso seja oculto. Assim, o consumidor ter\u00e1 esse prazo para reclamar do defeito e n\u00e3o precisar\u00e1 arcar com frete da devolu\u00e7\u00e3o do produto para repara\u00e7\u00e3o ou troca, a menos que isso esteja previsto no termo de garantia, no contrato, conforme artigo 50. Inclusive, h\u00e1 decis\u00f5es dos estados de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro que preveem que no prazo de garantia, ao ser enviado para assist\u00eancia t\u00e9cnica, o frete \u00e9 de responsabilidade do fornecedor\u201d, esclarece a docente.<\/p>\n

Compras que n\u00e3o chegam no prazo<\/h2>\n

No caso de compras de um presente pela Internet que n\u00e3o chegou h\u00e1 tempo do Natal como o site havia prometido, o consumidor, mais uma vez, encontra amparo no CDC, que lhe garante o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio, e antes mesmo da entrega.<\/p>\n

\u201cE aquele consumidor que n\u00e3o conseguir resolver a troca com a loja pode, inicialmente, procurar o Procon de seu munic\u00edpio, que far\u00e1 contato via telefone para intermediar a negocia\u00e7\u00e3o de forma mais \u00e1gil. Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito, deve procurar o Juizado de pequenas causas, se a quantia for de at\u00e9 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 26.400,00) ou um advogado de confian\u00e7a para ajuizar a\u00e7\u00e3o. Algumas vezes, reclamar em sites como Reclame Aqui, pela ouvidoria da empresa e at\u00e9 no site www.consumidor.gov.br<\/a>, faz com que essa empresa entre em contato para solucionar o problema\u201d, conclui a professora do curso de Direito da Est\u00e1cio.<\/p>\n

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Juliana Vianini, explica as regras e os direitos garantidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de troca de mercadorias.<\/p>\n

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