{"id":6898,"date":"2023-12-26T17:42:13","date_gmt":"2023-12-26T20:42:13","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=6898"},"modified":"2023-12-26T17:42:13","modified_gmt":"2023-12-26T20:42:13","slug":"deputados-aprovaram-regulamentacao-das-apostas-esportivas-on-line","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=6898","title":{"rendered":"Deputados aprovaram regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas on-line"},"content":{"rendered":"
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\"C\u00e2mara
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n

Em 2023, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provis\u00f3rias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs).<\/p>\n

A Ag\u00eancia C\u00e2mara est\u00e1 publicando um balan\u00e7o dessas vota\u00e7\u00f5es dividas por tema.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o das \u201cbets\u201d<\/h3>\n

Na \u00e1rea do esporte, a C\u00e2mara aprovou proposta que regulamenta as apostas esportivas on-line, tamb\u00e9m conhecidas como \u201cbets\u201d, prevendo nova distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, pagamento de outorga, exig\u00eancias e restri\u00e7\u00f5es. O texto, que j\u00e1 havia sido aprovado pelo Senado e seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial, incorpora ao Projeto de Lei 3626\/23 a Medida Provis\u00f3ria 1182\/23, que regulamentou o tema.<\/p>\n

Segundo o texto do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), em vez de 10% da arrecada\u00e7\u00e3o irem para a Seguridade Social, como previa a MP, o setor ficar\u00e1 com 2%. Outros destinat\u00e1rios dos recursos ser\u00e3o a educa\u00e7\u00e3o (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%).<\/p>\n

A Lei 13.756\/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (ap\u00f3s pr\u00eamios e Imposto de Renda), enquanto o projeto permite 82%.<\/p>\n

Para remunerar clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e outros s\u00edmbolos, as empresas de apostas dever\u00e3o lhes pagar contrapartida dentro dos 6,63%. Assim, desse total, 1,13 ponto percentual ser\u00e1 distribu\u00eddo a clubes e atletas na forma de um regulamento.<\/p>\n

Do valor total arrecadado, exclu\u00eddos pr\u00eamios e IRRF, 0,5% ser\u00e1 direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que ter\u00e3o de distribuir metade \u00e0s secretarias municipais de Esporte proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da cidade.<\/p>\n

Dentro do montante da educa\u00e7\u00e3o (1,82%), 0,82% ficar\u00e1 com as escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil ou ensinos fundamental e m\u00e9dio que tiverem alcan\u00e7ado metas para resultados de avalia\u00e7\u00f5es nacionais. O restante (1%) ficar\u00e1 com as escolas t\u00e9cnicas p\u00fablicas de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n

No turismo, 1% ir\u00e1 para a Embratur, e 4% ficar\u00e3o com o Minist\u00e9rio do Turismo.<\/p>\n

Quanto \u00e0 outorga, ela ser\u00e1 onerosa, com o pagamento m\u00e1ximo de R$ 30 milh\u00f5es pela autoriza\u00e7\u00e3o, a ser concedida para os que preencherem os requisitos. O valor permite o uso de um canal eletr\u00f4nico (um app de apostas) por ato de autoriza\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser pago em 30 dias a partir do ato autorizador.<\/p>\n

Essa autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1, a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio da Fazenda, ser por at\u00e9 tr\u00eas anos, ter\u00e1 car\u00e1ter personal\u00edssimo, inegoci\u00e1vel e intransfer\u00edvel.<\/p>\n

Ser\u00e3o impedidos de jogar, entre outros:<\/h3>\n