{"id":75431,"date":"2025-02-19T15:04:29","date_gmt":"2025-02-19T18:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=75431"},"modified":"2025-02-19T15:04:29","modified_gmt":"2025-02-19T18:04:29","slug":"violencia-de-genero-e-obrigacoes-positivas-o-caso-x-vs-grecia-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=75431","title":{"rendered":"Viol\u00eancia de g\u00eanero e obriga\u00e7\u00f5es positivas: o caso X. vs. Gr\u00e9cia (2024)"},"content":{"rendered":"
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\"Vladimir
Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/ Vladimir Aras<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Em um caso julgado em 13 de fevereiro de 2024, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a Gr\u00e9cia n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o positiva<\/strong> de investigar adequadamente um estupro<\/strong>, conforme determinam os artigos 3\u00ba e 8\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

O caso X. vs. Gr\u00e9cia<\/a> diz respeito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es da requerente, uma cidad\u00e3 brit\u00e2nica identificada como X, de que as autoridades gregas n\u00e3o cumpriram o dever<\/strong> convencional de conduzir uma investiga\u00e7\u00e3o criminal efetiva ap\u00f3s ser ela estuprada em 2019, enquanto fazia turismo em Parga, na costa j\u00f4nica da Gr\u00e9cia.<\/p>\n

A not\u00edcia-crime apresentada pela v\u00edtima foi arquivada<\/strong> a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico grego, que n\u00e3o viu ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica de estupro pelo suspeito, um barman de um hotel que a v\u00edtima e sua m\u00e3e haviam frequentado durante sua estada.<\/p>\n

Para a Corte em Estrasburgo a Gr\u00e9cia n\u00e3o observou os direitos de X como v\u00edtima de viol\u00eancia de g\u00eanero e n\u00e3o evitou sua revitimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, como lhe cabia, conforme os standards <\/em>internacionais, entre os quais destaco:<\/p>\n

a) a Declara\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Justi\u00e7a Relativos \u00e0s v\u00edtimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/strong> na sua Resolu\u00e7\u00e3o 40\/34, de 29 de novembro de 1985;<\/p>\n

b) a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate \u00e0 Viol\u00eancia Contra as Mulheres e a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, conclu\u00edda em Istambul<\/strong> em 2011, da qual a Gr\u00e9cia \u00e9 parte; e<\/p>\n

c) a Diretiva da Uni\u00e3o Europeia sobre Direitos da V\u00edtimas (Diretiva UE 2012\/29)<\/strong>, que j\u00e1 havia sido transposta para o direito interno grego no momento dos fatos.<\/p>\n

No curso do procedimento grego<\/strong>, foram violadas o direito da v\u00edtima \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, seu direito a assist\u00eancia psicol\u00f3gica, o direito a um int\u00e9rprete confi\u00e1vel, o direito de n\u00e3o ser revitimizada e o direito a uma investiga\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n

Para o Tribunal:<\/p>\n

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Caso X. vs. Gr\u00e9cia<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A obriga\u00e7\u00e3o das Altas Partes Contratantes, nos termos do artigo 1.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, de garantir a todas as pessoas sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o os direitos e liberdades definidos na Conven\u00e7\u00e3o, tomados em conjunto com o artigo 3.\u00ba, exige que os Estados tomem medidas destinadas a garantir que os indiv\u00edduos sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam submetidos a maus-tratos, incluindo maus-tratos praticados por particulares<\/strong>. Nesta base, os Estados t\u00eam uma obriga\u00e7\u00e3o positiva<\/strong> inerente ao artigo 3.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de promulgar disposi\u00e7\u00f5es de direito penal que punam eficazmente a viola\u00e7\u00e3o e de as aplicar na pr\u00e1tica atrav\u00e9s de investiga\u00e7\u00e3o e acusa\u00e7\u00e3o eficazes (ver M.C. vs. Bulg\u00e1ria, \u00a7\u00a7 149-153). A Corte reitera que as obriga\u00e7\u00f5es positivas decorrentes dos artigos 3.\u00ba e 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o devem ser interpretadas \u00e0 luz das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos outros instrumentos internacionais aplic\u00e1veis (ver X e outros vs. Bulg\u00e1ria [GC], n.\u00ba 22457\/16, \u00a7\u00a7 179 e 192, 2 de fevereiro de 2021) e na sua jurisprud\u00eancia sobre viol\u00eancia contra as mulheres, o Tribunal tem-se guiado frequentemente pelas normas relevantes do direito internacional sobre a mat\u00e9ria (ver, por exemplo, J.L. vs. It\u00e1lia, n.\u00ba 5671 \/16, \u00a7\u00a7 63-69, 27 de maio de 2021).<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n

    Mas n\u00e3o s\u00f3. O Tribunal Europeu tamb\u00e9m assentou que as obriga\u00e7\u00f5es positivas nos termos dos arts. 3\u00ba e 8\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o incluem a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das v\u00edtimas nos processos penais<\/strong>. Deste modo, estas obriga\u00e7\u00f5es exigem que as autoridades de persecu\u00e7\u00e3o e julgamento tomem medidas concretas para evitar a vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria<\/strong>, conforme a CEDH decidiu no caso Y. vs. Eslov\u00eania<\/em> e tamb\u00e9m no caso J.L. vs. It\u00e1lia<\/em>.<\/p>\n

    Por isso mesmo, a Corte lembrou, no \u00a7 70 da senten\u00e7a do caso X., que \u201cos processos penais relativos a crimes sexuais muitas vezes s\u00e3o vistos como um supl\u00edcio pela v\u00edtima<\/strong>, em particular quando esta \u00e9 confrontada com o suspeito contra sua vontade\u201d. Infelizmente, no epis\u00f3dio concreto foi exatamente o que ocorreu. Ficou demonstrado que as autoridade gregas puseram a v\u00edtima em contato direto com o agressor diversas vezes logo ap\u00f3s o estupro, causando-lhe desnecess\u00e1rio estresse e desconforto psicol\u00f3gico.<\/p>\n

    Antes de analisar os fatos, a Corte Europeia considerou \u201cnecess\u00e1rio sublinhar\u201d estar \u201cciente e apoiar a crescente consci\u00eancia sobre a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos direitos das v\u00edtimas<\/strong>\u201d (\u00a7 72 da senten\u00e7a), especialmente nos casos de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n

    Revisando os eventos sob a lente da prote\u00e7\u00e3o vitim\u00e1ria, a Corte entendeu que a Gr\u00e9cia n\u00e3o cumpriu<\/strong> o conjunto normativo que adotou nem as normas internacionais \u00e0s quais se obrigou, o que resultou numa investiga\u00e7\u00e3o ineficiente<\/strong>, que n\u00e3o considerou adequadamente as circunst\u00e2ncias da v\u00edtima (jovem, estrangeira sem dom\u00ednio do idioma e inexperiente em situa\u00e7\u00f5es que tais) nem os contornos psicol\u00f3gicos de situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o sexual contra mulheres.<\/p>\n

    Vale recordar que a posi\u00e7\u00e3o da CEDH sobre a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de uma perspectiva de g\u00eanero em casos de viol\u00eancia contra a mulher \u00e9 similar ao entendimento da Corte IDH, como se v\u00ea no caso Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil<\/em>, de 2021, e no caso Angulo Losada vs. Bol\u00edvia<\/em>, de 2022, este relativo a um caso de estupro incestuoso de uma v\u00edtima de 16 anos.<\/p>\n

    Conforme a jurisprud\u00eancia da CEDH, para ser efetiva<\/strong>, a investiga\u00e7\u00e3o criminal deve ser imediata, rigorosa e objetiva,<\/strong> com a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas apurat\u00f3rias razo\u00e1veis e ao alcance das autoridades para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, tendo em conta a situa\u00e7\u00e3o concreta, caracterizando-se, por\u00e9m, como uma obriga\u00e7\u00e3o de meio<\/strong>.<\/p>\n

    Deste modo:<\/p>\n

    \n

    Caso X. vs. Gr\u00e9cia<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Tendo em conta o que precede, o Tribunal, sem expressar opini\u00e3o sobre a culpa do acusado, <\/strong>considera que a falha das autoridades investigativas e judiciais em responder adequadamente<\/strong> \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de estupro mostra que elas n\u00e3o<\/strong> submeteram o caso a um escrut\u00ednio cuidadoso, que era necess\u00e1rio<\/strong> para que pudessem cumprir adequadamente suas obriga\u00e7\u00f5es positivas nos termos da Conven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n

      Ao fim, o TEDH concluiu ter havido viola\u00e7\u00e3o<\/strong> ao art. 3\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos, que veda tratamentos desumanos ou degradantes<\/strong>.<\/p>\n

      Concluiu tamb\u00e9m a Corte que a Gr\u00e9cia descumpriu o artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba do mesmo tratado, que assegura a toda pessoa o \u201cdireito ao respeito da sua vida privada e familiar\u201d<\/strong>.<\/p>\n

      No dispositivo, a Corte Europeia reconheceu expressamente e por unanimidade<\/strong> a viola\u00e7\u00e3o pela Gr\u00e9cia de suas obriga\u00e7\u00f5es positivas,<\/strong> derivadas da proje\u00e7\u00e3o processual (procedural limb<\/em>) dos dois mencionados artigos da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos.<\/p>\n

      Contudo, diferentemente do que se passa nos casos decididos pela Corte IDH, o Tribunal em Estrasburgo n\u00e3o ordenou<\/strong> \u00e0 Gr\u00e9cia a reabertura da investiga\u00e7\u00e3o criminal, deixando ao Estado grego a decis\u00e3o sobre a forma de cumprimento do julgado.<\/p>\n

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      \"Vladimir
      Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/ Vladimir Aras<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

      Importante precedente da CEDH para situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p><\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":75432,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"gallery","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,9,6,57,56,10],"tags":[],"class_list":["post-75431","post","type-post","status-publish","format-gallery","has-post-thumbnail","hentry","category-bahia","category-brasil","category-feira-de-santana","category-mundo","category-policia","category-politica","post_format-post-format-gallery"],"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir-.jpg",637,1023,false],"thumbnail":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir--150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir--187x300.jpg",187,300,true],"medium_large":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir-.jpg",637,1023,false],"large":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir-.jpg",637,1023,false],"1536x1536":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir-.jpg",637,1023,false],"2048x2048":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir-.jpg",637,1023,false],"chromenews-featured":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir-.jpg",637,1023,false],"chromenews-large":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir--637x575.jpg",637,575,true],"chromenews-medium":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/vladimir--590x410.jpg",590,410,true]},"author_info":{"display_name":"noticiasbahia360.com.br","author_link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?author=1"},"category_info":"Bahia<\/a> Brasil<\/a> Feira de Santana<\/a> Mundo<\/a> Pol\u00edcia<\/a> Pol\u00edtica<\/a>","tag_info":"Pol\u00edtica","comment_count":"0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/75431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=75431"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/75431\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/75432"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=75431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=75431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=75431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}