{"id":79299,"date":"2025-03-21T22:49:50","date_gmt":"2025-03-22T01:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=79299"},"modified":"2025-03-21T22:49:50","modified_gmt":"2025-03-22T01:49:50","slug":"decisao-liminar-determina-rateio-da-taxa-de-remocao-de-veiculos-em-blitz-da-policia-militar-em-feira-de-santana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=79299","title":{"rendered":"Decis\u00e3o liminar determina rateio da taxa de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em blitz da Pol\u00edcia Militar em Feira de Santana"},"content":{"rendered":"
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Foto: Arquivo Pessoal<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Uma decis\u00e3o liminar concedida pela 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Feira de Santana determinou que a taxa de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos apreendidos em blitz policiais seja rateada entre os propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos transportados pelo mesmo guincho. A medida atende a uma a\u00e7\u00e3o popular movida pelo advogado Rafael Rocha, especialista em Direito de Tr\u00e2nsito no munic\u00edpio, que questionou a proporcionalidade e legalidade da cobran\u00e7a individualizada.<\/p>\n

Segundo o advogado, a motiva\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o foi a falta de proporcionalidade, razoabilidade e a presen\u00e7a de imoralidade administrativa na cobran\u00e7a das taxas referentes \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos fiscalizados em blitz policiais em Feira de Santana.<\/p>\n

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Foto: Arquivo Pessoal<\/figcaption><\/figure>\n

O especialista em Direito de Tr\u00e2nsito explicou ao Acorda Cidade que um \u00fanico guincho durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode remover at\u00e9 12 motocicletas de uma vez, por exemplo, mas a taxa de remo\u00e7\u00e3o costuma ser cobrada individualmente de cada propriet\u00e1rio, apesar de apenas uma viagem ter sido realizada.<\/p>\n

\u201cTodo mundo que tem o ve\u00edculo removido de forma coletiva deve ter o valor dessa taxa de remo\u00e7\u00e3o rateado para todos eles\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n

A decis\u00e3o judicial, concedida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, juiz titular da segunda Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Feira de Santana, estabelece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito deve continuar, mas, caso haja motivo de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por irregularidades, a taxa de guincho deve ser dividida entre os propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos transportados na mesma viagem. <\/p>\n

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Foto: Arquivo Pessoal<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cSe um guincho remover 10 ve\u00edculos, deve ser cobrada apenas uma taxa de remo\u00e7\u00e3o rateada para todos esses 10 ve\u00edculos e n\u00e3o cobrar de forma individualizada. E caso haja descumprimento dessa liminar pelo P\u00e1tio ou pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran), ser\u00e1 aplicada uma multa di\u00e1ria de R$ 10 mil\u201d. <\/p>\n

O advogado Rafael Rocha alertou ao Acorda Cidade que se trata de uma decis\u00e3o liminar, sujeita a recurso por parte do Detran e do p\u00e1tio respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dos ve\u00edculos. <\/p>\n

\u201cSe eles n\u00e3o quiserem recorrer, ter\u00e3o que cumprir integralmente a decis\u00e3o, cobrando apenas o valor rateado por todos os ve\u00edculos que s\u00e3o removidos por apenas um guincho em uma \u00fanica viagem durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\u201d, explicou.<\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m citou exemplos de outros munic\u00edpios, como no Mato Grosso e em Santa Catarina, onde leis municipais j\u00e1 determinam esse rateio no valor cobrado pela taxa de remo\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios, se tiverem os ve\u00edculos removidos de forma coletiva. \u201cSe cinco ve\u00edculos forem removidos na mesma prancha, no mesmo guincho, a taxa de remo\u00e7\u00e3o deve ser dividida entre eles\u201d, afirmou.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a partir da propositura dessa a\u00e7\u00e3o popular e tamb\u00e9m da decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Fazenda P\u00fablica da Comarca de Freire de Santana, o vereador Jos\u00e9 Carneiro Rocha se prontificou, segundo relatou o advogado, a propor um projeto de lei perante a C\u00e2mara de Vereadores para tornar em definitivo a cobran\u00e7a de forma rateada da taxa de remo\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos que s\u00e3o fiscalizados nas blitz policiais no munic\u00edpio de Feira de Santana.<\/p>\n

Para os propriet\u00e1rios que j\u00e1 foram cobrados indevidamente, o advogado Rafael Rocha orienta a buscar a justi\u00e7a para exigir a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. \u201cSe h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o judicial para cobrar de forma rateada, eles n\u00e3o s\u00e3o obrigados a pagar individualmente essa taxa aos p\u00e1tios ou ao \u00f3rg\u00e3o estadual de tr\u00e2nsito\u201d, ressaltou.<\/p>\n

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Uma publica\u00e7\u00e3o partilhada por Rafael Rocha | Advogado de Condutores \"\ud83d\ude97\"\"\ud83d\udef5\" (@rafaelrochatransito)<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n