{"id":88719,"date":"2025-06-04T15:41:28","date_gmt":"2025-06-04T18:41:28","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=88719"},"modified":"2025-06-04T15:41:28","modified_gmt":"2025-06-04T18:41:28","slug":"nenhum-secretario-pode-declarar-que-uma-lei-e-inconstitucional-afirma-pedro-americo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=88719","title":{"rendered":"\u201cNenhum secret\u00e1rio pode declarar que uma lei \u00e9 inconstitucional\u201d afirma Pedro Am\u00e9rico"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade.jpg\" alt=\"Vereador Pedro Am\u00e9rico na C\u00e2mara de Vereadores\"><figcaption>Vereador Pedro Am\u00e9rico (Cidadania) &#8211; Foto: Ney Silva\/Acorda Cidade<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p>Na manh\u00e3 desta quarta-feira (4), em entrevista a reportagem do Acorda Cidade, o vereador Pedro Am\u00e9rico (Cidadania) rebateu o coment\u00e1rio feito na ter\u00e7a-feira (3) pelo secret\u00e1rio municipal de Mobilidade Urbana, S\u00e9rgio Carneiro, que afirmou que a Lei Municipal n\u00ba4.278\/2025 \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n<p>A lei foi promulgada em 12 de mar\u00e7o deste ano, e garante transporte gratuito para pessoas com fibromialgia\u00a0e anemia falciforme em <a href=\"https:\/\/www.acordacidade.com.br\/tag\/feira-de-santana\/\">Feira de Santana<\/a>, no entanto, quase tr\u00eas meses ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, os usu\u00e1rios do benef\u00edcio ainda n\u00e3o conseguiram utilizar o servi\u00e7o.\u00a0<\/p>\n<p>Devido ao n\u00e3o cumprimento da lei o vereador Pedro Am\u00e9rico declarou nesta semana que pretendia judicializar a situa\u00e7\u00e3o. <a href=\"https:\/\/www.acordacidade.com.br\/feira-de-santana\/gratuidade-no-transporte-pacientes-com-fibromialgia-bloqueiam-a-entrada-do-terminal-central-para-cobrar-emissao-do-passe\/\">Na ter\u00e7a-feira (3), pessoas com fibromialgia realizaram uma manifesta\u00e7\u00e3o no Terminal Central de Feira de Santana chamando aten\u00e7\u00e3o para o descumprimento da Lei<\/a>.\u00a0<\/p>\n<p>Na oportunidade o secret\u00e1rio municipal de Mobilidade Urbana declarou que \u201cpermitindo que esse projeto vigorasse, abriria uma exce\u00e7\u00e3o para outros vereadores tamb\u00e9m quererem apresentar projetos que aumentassem essa despesa\u201d. S\u00e9rgio Carneiro tamb\u00e9m declarou em entrevista ao Acorda Cidade que por este motivo, o projeto seria inconstitucional. \u201c\u00c9 inconstitucional, vereador, deputado, eles n\u00e3o podem apresentar projetos que reduzam receita ou aumentem a despesa.\u201d, declarou S\u00e9rgio.<\/p>\n<p>Sobre a fala do secret\u00e1rio, Pedro Am\u00e9rico declarou que \u201cInfelizmente, o secret\u00e1rio S\u00e9rgio Carneiro cometeu uma fala da maior aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a gente pode ter do ponto de vista legislativo. Nenhum secret\u00e1rio, nenhum diretor, nenhum funcion\u00e1rio da prefeitura pode declarar que uma lei \u00e9 inconstitucional. Existem os tr\u00e2mites para isso. A C\u00e2mara Municipal tem as comiss\u00f5es, a C\u00e2mara Municipal tem as etapas de primeira e segunda vota\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>O vereador explica que s\u00f3 quem pode tentar determinar a invalidez da lei \u00e9 a prefeitura. \u201cQuem pode entrar na justi\u00e7a para tentar negar o direito das pessoas com Fibromialgia, das pessoas com Anemia Falciforme, \u00e9 a prefeitura se for do interesse da prefeitura institucionalmente ou das empresas de \u00f4nibus.\u201d<\/p>\n<p>Sobre a justificativa que o Secret\u00e1rio de Mobilidade deu para a suposta inconstitucionalidade, o vereador Pedro Am\u00e9rico informou que n\u00e3o faz sentido esse entendimento de que a C\u00e2mara n\u00e3o pode gerar despesas.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cExistem v\u00e1rias jurisprud\u00eancias no Supremo Tribunal Federal, nos tribunais estaduais, garantindo a autonomia da C\u00e2mara de Vereadores em diversos pontos que possam gerar despesas, exceto quando voc\u00ea muda a estrutura administrativa ou imp\u00f5e programas diretamente que precisem de uma reestrutura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o da prefeitura. Mas no caso da lei que trata da inclus\u00e3o das pessoas com Fibromialgia e de Anemia Falciforme, uma lei de 20 anos atr\u00e1s que est\u00e1 em vigor e foi promulgada pela C\u00e2mara Municipal no in\u00edcio do ano, n\u00e3o h\u00e1 debate pessoal sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o da lei.\u201d explicou ao Acorda Cidade.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-expectativa-sobre-a-execucao-da-lei\"><strong>Expectativa sobre a execu\u00e7\u00e3o da lei<\/strong><\/h2>\n<p>Sobre o di\u00e1logo com a prefeitura a respeito da execu\u00e7\u00e3o da lei, Pedro Am\u00e9rico informou que j\u00e1 conversou com o prefeito Jos\u00e9 Ronaldo (Uni\u00e3o) e com o Procurador Geral do Munic\u00edpio, Guga Leal, e ambos concordaram que se a lei est\u00e1 em vigor, precisa ser cumprida. <\/p>\n<p>\u201cOntem, dia 3, teve a manifesta\u00e7\u00e3o e hoje(4), a informa\u00e7\u00e3o que n\u00f3s j\u00e1 tivemos \u00e9 que com a orienta\u00e7\u00e3o do prefeito Z\u00e9 Ronaldo, vai ser emitido sim os cart\u00f5es e as pessoas ter\u00e3o seu direito garantido conforme est\u00e1 na lei.\u201d<\/p>\n<p>Sobre a judicializa\u00e7\u00e3o do processo, o vereador explicou que \u201ccaso a prefeitura mantenha a postura de n\u00e3o cumprir a lei, n\u00f3s faremos uma representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico contra os atores p\u00fablicos que est\u00e3o descumprindo a lei. Se algum agente p\u00fablico, por quest\u00f5es pessoais, religiosas ou interpretativas, n\u00e3o cumpre uma lei, essa pessoa est\u00e1 cometendo crime de improbidade. Mas eu espero n\u00e3o chegar a esse ponto \u201d, finalizou.<\/p>\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.acordacidade.com.br\/feira-de-santana\/gratuidade-no-transporte-pacientes-com-fibromialgia-bloqueiam-a-entrada-do-terminal-central-para-cobrar-emissao-do-passe\/\">Gratuidade no transporte: pacientes com fibromialgia bloqueiam a entrada do Terminal Central para cobrar emiss\u00e3o do passe<\/a><\/p>\n<p><em>Com informa\u00e7\u00f5es do rep\u00f3rter Ney Silva do Acorda Cidade<\/em><\/p>\n<p><em>Siga o Acorda Cidade no<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><strong><em> Google Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/a><em> e receba os principais destaques do dia. 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pacientes.<\/p><\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":88720,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"gallery","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,9,6,57,56,10],"tags":[],"class_list":["post-88719","post","type-post","status-publish","format-gallery","has-post-thumbnail","hentry","category-bahia","category-brasil","category-feira-de-santana","category-mundo","category-policia","category-politica","post_format-post-format-gallery"],"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade.jpg",1200,900,false],"thumbnail":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade-300x225.jpg",300,225,true],"medium_large":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade-768x576.jpg",640,480,true],"large":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade-1024x768.jpg",640,480,true],"1536x1536":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade.jpg",1200,900,false],"2048x2048":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade.jpg",1200,900,false],"chromenews-featured":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade-1024x768.jpg",1024,768,true],"chromenews-large":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade-825x575.jpg",825,575,true],"chromenews-medium":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/vereador_pedroamerico_foto_neysilva_acordacidade-590x410.jpg",590,410,true]},"author_info":{"display_name":"noticiasbahia360.com.br","author_link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?author=1"},"category_info":"<a 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