A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), por meio do Departamento de Fiscalização, autuou nesta terça-feira (9) um estabelecimento atacadista localizado na Avenida Eduardo Fróes da Mota. A ação ocorreu devido ao descumprimento do artigo 1º da Lei Municipal nº 366/2021.
A legislação municipal, popularmente conhecida como “Lei da Carne Moída”, determina que os estabelecimentos comerciais são obrigados a moer o produto na presença do comprador e no ato da compra. A norma proíbe a mistura de carnes, a raspagem de ossos e qualquer cobrança de valor adicional pelo serviço.
A fiscalização foi motivada por denúncias de consumidores. Os agentes do órgão realizaram a inspeção no período noturno e flagraram o momento exato em que a carne estava sendo moída antecipadamente para ser comercializada no dia seguinte.
O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, explicou que a fiscalização faz parte das ações contínuas do órgão para garantir os direitos do cidadão e detalhou a irregularidade encontrada.
“Constatamos que o estabelecimento estava realizando a moagem da carne durante a noite, o que contraria diretamente a legislação municipal. A lei estabelece que o produto deve ser preparado na presença do consumidor para que ele possa identificar o tipo de carne, avaliar as condições de armazenamento e verificar a procedência do alimento. Diante do flagrante, foi lavrado o auto de constatação e aberto um processo administrativo”, esclareceu o superintendente.
O consumidor que flagrar qualquer irregularidade em estabelecimentos comerciais pode registrar a denúncia por meio do aplicativo Fala Feira, pelo telefone 156, ou diretamente na sede do Procon, localizada na Rua Castro Alves, nº 635, Centro.
As informações são da Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom)
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