O uso irregular de quadriciclos em condomínios de Camaçari pode resultar em punições para moradores, pais e síndicos. A advertência consta em nova recomendação emitida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do município, com o objetivo de prevenir acidentes e coibir a condução desses veículos por pessoas não habilitadas, especialmente menores de idade.
De acordo com o MP-BA, as vias internas dos condomínios são consideradas vias terrestres e, portanto, estão integralmente sujeitas às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, não há qualquer exceção legal que permita a condução irregular de quadriciclos nesses espaços.
De acordo com o site CN1, parceiro do Acorda Cidade, a recomendação estabelece que os condomínios devem impedir a circulação de quadriciclos que não estejam devidamente homologados, registrados e licenciados, com placa e número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), além de equipados com os itens obrigatórios de segurança. O MP também reforça que crianças e adolescentes estão proibidos de dirigir qualquer veículo automotor, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis.
O descumprimento das normas pode acarretar infrações administrativas, crimes de trânsito e ações civis. O Ministério Público alerta ainda para a possibilidade de responsabilização de pais, síndicos e administradoras. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, os pais respondem pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, enquanto condomínios e administradoras podem ser alvos de medidas judiciais em casos de omissão ou tolerância às irregularidades.
Entre as orientações direcionadas aos condomínios, o MP recomenda a intensificação da fiscalização interna, o controle de acesso de veículos, a instalação de sinalização adequada e a comunicação imediata às autoridades competentes — como a Polícia Militar, a Polícia Civil ou a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) — sempre que forem identificadas irregularidades. Também é sugerido o envio de relatórios detalhados, com registros fotográficos e audiovisuais, datas, horários e identificação dos envolvidos, a fim de subsidiar eventuais investigações.
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