Tramita na Câmara de Vereadores de Feira de Santana um Projeto de Lei municipal com a alteração da regulamentação dos serviços de cemitérios em atividade na cidade.
Proposta pelo vereador Silvio Dias (PT), a matéria legislativa de número 184/2025 estabelece regras para sepulturas temporárias e perpétuas, além de outras designações.
Em entrevista ao portal Acorda Cidade, o parlamentar reforçou a importância da manutenção da lei municipal ordinária nº 1.048 de 1987, que regula a gestão, operação e normas de utilização de cemitérios públicos e privados, estabelecendo critérios para a prestação de serviços funerários.
“Feira de Santana vive uma tendência de privatização de cemitérios. Já não é mais como era antigamente, apenas cemitérios administrados pela gestão pública municipal. Esses locais, em grande parte, são administrados por empresas. E a gente precisa regulamentar”, declarou Silvio Dias.
Segundo o vereador, estão ocorrendo denúncias frequentes sobre o sumiço de restos mortais dos jazigos. “Familiares que tiveram seus entes enterrados em cemitérios e que, quando foram visitar os túmulos, ficaram surpreendidos por não estarem mais os restos mortais desses familiares lá”, esclareceu.
O Projeto de Lei propõe ainda a ampliação do tempo de permanência do corpo no jazigo, que deve passar de três para cinco anos, e notificação prévia para a transferência de restos mortais em caso de inadimplência.
“Informando ao familiar que o prazo está vencendo, que vão ser retirados os restos mortais, para que a família possa tomar as devidas providências e não ser surpreendida com a retirada. Então, é um projeto que visa estabelecer regras nessa relação de consumo entre as famílias e as empresas privadas, em sua maioria”, explicou Silvio Dias.
Ao Acorda Cidade, o legislador enfatizou que as alterações na lei municipal de 1987 devem promover ganhos e maior segurança jurídica para a sociedade e as empresas envolvidas.
As famílias deverão ser notificadas por meio de cartas registradas sobre a retirada dos restos mortais, com possibilidade de renovação do aluguel ou compra do sepulcro.
O processo legislativo recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e deve ser votado nas próximas semanas na Câmara de Vereadores.
As informações são do repórter Paulo José, do Acorda Cidade
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