A Câmara Municipal de Feira de Santana promulgou, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que estabelece tempo máximo de espera no atendimento para clientes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A proposta, de autoria do vereador Jorge Oliveira, foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
Pela nova lei, os consumidores deverão ser atendidos em até 15 minutos nas unidades da Embasa, que terá um prazo de 120 dias para se adequar às regras, sob pena de sanções e multas.
Vale ressaltar que o prefeito de José Ronaldo de Carvalho já havia sancionado e publicado no Diário Oficial do Município, no dia 12 de março, a Lei nº 4.354, que define o tempo máximo de espera para atendimento presencial nas unidades da Neoenergia Coelba em Feira de Santana.
A fiscalização será feita a partir do controle de senhas, que registram o horário de chegada e de atendimento do cliente. Caso o tempo de espera seja ultrapassado, o cliente poderá recorrer ao Procon para a adoção das medidas cabíveis.
“Cada cliente que chegar lá vai ter aquela maquininha, tipo uma senha, dizendo o horário que ela entrou e o horário que saiu. Se ela julgar que foi prejudicada, vai ao Procon com o horário que chegou e o horário que saiu, e o Procon entra em atividade para que possa fazer com que a lei seja cumprida, e com certeza as penalidades virão”, afirmou Jorge Oliveira.
De acordo com o vereador, é dever do legislador criar leis justas para o povo. Os órgãos competentes também devem garantir que a norma seja respeitada.
“Meu dever eu estou fazendo, que é de, como legislador, criar leis, leis justas para o povo. Agora, se a Embasa não cumprir, já tem um outro setor, um outro segmento, um outro compartimento da administração pública que aplicará a penalidade para ela. Afinal de contas, elas são concessionárias do município.”
Com informações do repórter Paulo José, do Acorda Cidade
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