A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o projeto de lei do deputado estadual Pedro Tavares (União) que garante ao consumidor o direito de receber, por escrito, contratos feitos por telefone, internet ou outros meios digitais.
O objetivo do projeto é garantir mais transparência e segurança para os consumidores baianos, principalmente diante do aumento das compras e serviços contratados pela internet e meios digitais. De acordo com o texto aprovado na CCJ, o descumprimento da medida sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo penalidades relacionadas a crimes contra as relações de consumo.
“Hoje muitas pessoas realizam contratos por telefone ou internet e em vários casos, acabam sem acesso fácil às condições firmadas. O projeto busca assegurar mais transparência, informação e proteção ao consumidor, garantindo o direito de ter acesso ao conteúdo do contrato de forma clara e escrita. Esperamos que o projeto avance e seja aprovado em plenário, garantindo mais segurança e melhorias para os cidadãos baianos”, destacou Tavares.
A fiscalização será feita pelos órgãos de defesa do consumidor. Segundo o deputado, a proposta fortalece os direitos do consumidor e garante mais clareza e segurança nos contratos feitos pela internet ou telefone.
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