O auxílio fardamento dos agentes de trânsito de Feira de Santana estará previsto no Estatuto do Servidor Público do Município. O Projeto de Lei Complementar 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o benefício entre as gratificações e adicionais dos servidores municipais, foi aprovado em primeira e segunda votações pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (20). Agora, a proposta segue para sanção da Prefeitura.
O projeto acrescenta ao artigo 69 da legislação municipal o inciso XV, que dispõe sobre o auxílio fardamento, destinado exclusivamente aos agentes de trânsito do Município. Na justificativa, o prefeito José Ronaldo (União) explica que a proposta busca normatizar e garantir respaldo legal à concessão do benefício, voltado à aquisição de vestuário funcional utilizado pelos servidores da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT).
Ele destaca que o uso do fardamento é considerado essencial para a identificação dos agentes, segurança operacional, padronização visual e eficiência na prestação do serviço público. A administração municipal também avalia que a medida contribui para a valorização profissional da categoria e a melhoria do atendimento à população.
A proposta ainda estabelece que os critérios, limites e a forma de concessão do auxílio serão regulamentados posteriormente por decreto do Poder Executivo, com previsão de mecanismos de controle e transparência.
Fonte: Câmara de Vereadores de Feira de Santana
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