Uma audiência pública sobre a defesa das associações sem fins lucrativos de Feira de Santana ocorreu na manhã desta quinta-feira (28), na Câmara de Vereadores do município.
O encontro, de iniciativa do vereador Pedro Américo (Cidadania), teve como objetivo central discutir a imunidade fiscal tributária para estas entidades, além da formulação de questões para estabelecer convênios com a Prefeitura.
Para a reportagem do Acorda Cidade, o parlamentar afirmou que as entidades são fundamentais para o município, conhecido como Princesa do Sertão, e que muitas vezes conseguem desempenhar, de maneira louvável, um trabalho que não é feito nem pelo próprio Estado.
“A grande maioria das atividades sociais tem grupos organizados dando suporte e, às vezes, esses grupos precisam do apoio do poder público e não têm essa parceria de maneira efetiva”, disse o vereador.
“Em Feira, temos uma atuação de associações comunitárias diversas, urbanas e rurais, que buscam melhorias para o seu bairro, que buscam articular algum trabalho social, e outras entidades grandes que têm uma atuação em praticamente 100% do atendimento das pessoas com deficiência, do acolhimento, dos abrigos”, complementou Américo.
Para a reportagem do Acorda Cidade, o parlamentar contou que um dos motivos da audiência é trazer sugestões para ações que já vêm sendo desenvolvidas por meio do próprio mandato para discutir pontos da imunidade fiscal tributária para essas entidades.
“Nós temos implantado ações que tratam dessas questões voltadas às entidades do terceiro setor. Então, há uma continuidade. Essa etapa aqui é mais uma continuação do que a gente vem construindo. Então, as entidades já nos ajudaram, inclusive, a promover algumas mudanças na lei”, disse.
“Existem igrejas que são associações, existem entidades organizacionais diversas que pagam TFF, TLL e IPTU. Veja, elas atuam para ajudar a comunidade e ainda têm que pagar impostos que geralmente são vinculados ao comércio, na grande maioria. Como elas têm CNPJ, a Prefeitura aplica e cobra”, completou o vereador.
Luiz Carlos de Almeida, diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), participou do evento e comemorou a iniciativa de abrir para um debate amplo o modelo de tributação que incide sobre as entidades que desempenham trabalhos sociais sem fins lucrativos.
“Tem uma isenção prevista no Código Tributário Municipal, desde que atendidos os pré-requisitos que a lei exige, como a atividade-fim e a não distribuição de lucros aos associados. Então, elas, cumprindo todas essas prerrogativas, tanto para o imposto quanto para as taxas, vão ter o benefício fiscal do não pagamento desses tributos”, disse.
“Depois que a associação tem sua inscrição municipal já instituída, com o CNPJ e tudo, ela tem que dar entrada no pedido de isenção, em que vai juntar os vários documentos contábeis para análise. Lógico, isso demanda um tempo. E, para que não haja prejuízo às instituições durante esse período, a apresentação do título de utilidade pública, concedido pela Câmara Municipal, já garante uma isenção de ofício”, concluiu o servidor.
Com informações do repórter Paulo José, do Acorda Cidade
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