Nesta sexta-feira, dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa exatos 36 anos. A lei, que foi sancionada na década de 1990, é considerada uma das principais ferramentas jurídicas para garantir o equilíbrio nas relações de consumo no Brasil.
Para o Acorda Cidade, o Superintendente da unidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Feira de Santana, Maurício Carvalho, contou que a data serve para valorizar a importância dos esforços para a implantação do Código, dando destaque para a atuação do advogado baiano Joaci Góes, ex-parlamentar que participou da elaboração do CDC.
“Ele foi de fundamental importância para que o Brasil hoje tivesse uma das legislações e tenha uma das legislações mais completas do mundo em relação ao direito do consumidor. O CDC veio para restaurar, para equilibrar as relações de consumo. O consumidor é sempre a parte mais vulnerável, mais fraca”, disse Carvalho.
Pontos para conhecer melhor o CDC
- ℹ️Direito à informação
O consumidor tem direito a receber informações claras, precisas e completas sobre produtos e serviços. - 🤥Proteção contra publicidade enganosa
O CDC protege o consumidor de propagandas que apresentem informações falsas ou que possam induzi-lo ao erro. - 💂🏽♀️Direito à segurança
Produtos e serviços oferecidos no mercado devem apresentar condições adequadas de segurança para o consumidor. - 🗣️Direito de reclamar
O consumidor pode registrar reclamações quando seus direitos forem desrespeitados e buscar soluções junto aos fornecedores e órgãos de defesa. - 📅Prazo para reclamar de problemas
O CDC estabelece prazos para que o consumidor reclame de problemas identificados em produtos ou serviços. - 🛍️Proteção nas compras
A legislação estabelece regras para as relações entre consumidores e fornecedores, incluindo situações de troca, defeitos e descumprimento da oferta. - 🏤Acesso aos órgãos de Defesa do Consumidor
Em caso de problemas, o consumidor pode procurar órgãos como o Procon para buscar orientação e solução para a situação.
🔎Atuação dos Procons
Segundo o superintendente, o CDC também possibilitou a implantação dos Procons municipais e estaduais em diversas regiões do país. Em Feira de Santana, a unidade registrou, entre janeiro de 2025 e 30 de agosto de 2026, 11.580 atendimentos presenciais e 4.420 audiências de conciliação. Ao todo, 6.410 situações foram solucionadas.
O superintendente também destacou para a reportagem do Acorda Cidade que as soluções são realizadas na esfera administrativa, sem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais.
“O consumidor agendou seu horário, foi atendido em até 40 dias, mais de 6 mil pessoas conciliaram sem gastar com advogado, nem com custos processuais. Esse é um marco importante, é uma média de 40% de conciliação. Se a gente tomar como base que a média nacional fica entre 25% e 30%, Feira de Santana tem dado uma contribuição importante”, afirmou Maurício.
O superintende também falou sobre a atuação da equipe do Procon Feira durante as fiscalizações de campo.
“Foram 1.424 fiscalizações de campo, apurando a sua denúncia, fazendo fiscalizações rotineiras em vários segmentos da nossa cidade. Feira de Santana é uma cidade eminentemente comercial e de serviço. São milhares de relações de consumo que acontecem diariamente no nosso município e nós estamos exatamente cuidando da Defesa do Consumidor aqui em Feira”, afirmou Carvalho.
Entre as principais demandas estão pedidos de solução de conflitos em serviços essenciais, como envolvendo a Embasa e Coelba, empresas que fornecem água potável e energia elétrica, respectivamente, na Bahia. Maurício Carvalho também lembrou que as instituições financeiras, de telefonia e estabelecimentos do varejo estão no topo da lista de reclamação.
“Nós estamos funcionando na Rua Castro Alves, 635, e temos o nosso aplicativo Procon Feira de Santana, onde você, consumidor, pode fazer a sua denúncia, pode registrar a sua denúncia, pode fazer a sua foto ou fazer um vídeo, mandar para nós para que nós possamos identificar, fazer com que o seu direito seja restabelecido”, disse Carvalho.
🫱🏼🫲🏾Parcerias que dão certo
O superintendente do Procon de Feira de Santana também fez questão de destacar as parcerias do órgão com entidades como a subseção da OAB de Feira de Santana. A relação passou a funcionar após a assinatura de um termo de cooperação técnica firmado no ano passado. A atuação conjunta inclui ações de orientação sobre Direitos do Consumidor em instituições de ensino.
“Essa semana estivemos, por exemplo, e são várias instituições universitárias, mas essa semana foi a Unifan, onde nós tivemos uma mesa redonda conversando com alunos da área de direito, discutindo o Direito do Consumidor. Isso tem sido feito em várias faculdades do nosso município, dentre tantas outras ações que estamos realizando”, finalizou o superintendente do Procon.
Com informações do repórter Paulo José, do Acorda Cidade.
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