Quem costuma fazer compras em supermercados pode até estranhar, mas em Feira de Santana a carne moída não pode ser preparada antecipadamente e exposta para venda em bandejas. A determinação está prevista na Lei Municipal 366 de 2021, conhecida popularmente como Lei da Carne Moída, criada para garantir mais transparência na relação de consumo, evitar fraudes e reforçar a segurança alimentar.
O Código de Defesa do Consumidor, uma das ferramentas jurídias mais importantes para garantir o equilíbrio nas relações de consumo do país, completa 26 anos, nesta sexta-feira (11). Para celebrar a data, o Acorda Cidade conversou com o Procon de Feira sobre um dos direitos que o consumidor feirense tem e muitas vezes desconhece.
Você conhece a Lei da Carne Moída?
A legislação estabelece que a carne deve ser moída apenas após a solicitação do cliente e na presença dele. O objetivo é assegurar que o consumidor saiba exatamente qual corte está comprando, além de evitar dúvidas sobre o tempo de armazenamento do produto já processado.
Este ano, o Procon de Feira de Santana autuou uma rede de supermercados por descumprimento da norma. Como o Acorda Cidade mostrou, uma empresa estaria moendo a carne durante a noite para comercialização no dia seguinte, prática proibida pela legislação municipal.
Em entrevista ao Acorda Cidade, o superintendente do Procon, Maurício Carvalho, explicou os principais pontos da lei e os direitos garantidos aos consumidores para essa que é uma lei não tão conhecida das pessoas.
“Essa lei estabelece critérios em relação à comercialização da carne moída em Feira de Santana. Ela só deve ser moída, preparada e acondicionada na presença do consumidor. A semana passada, por exemplo, nós tivemos uma denúncia, daí a importância da denúncia que nos ajuda, que uma determinada rede de supermercado em Feira de Santana estava fazendo esse trabalho de moer a carne fora do pedido do consumidor e da presença do consumidor durante a noite, onde geralmente não se tem fiscalização.”
Após a denúncia, fiscais do Procon realizaram uma vistoria e constataram a infração.
“Fomos lá à noite e de fato constatamos que a denúncia tinha procedência e obviamente que nós fomos, apreendemos e descartamos na presença do representante da empresa e abrimos um auto de constatação, um procedimento administrativo e aí a empresa agora será punida por desobediência à lei municipal.”
Venda em bandejas é proibida
Segundo Maurício, a principal preocupação da legislação está relacionada à escolha do produto pelo cliente para que ele não seja enganado sobre qual produto está levando para casa.
“Tem pessoas que preferem determinados tipos de carne para a carne moída. Se a carne já está acondicionada, já está moída na prateleira, qual a segurança que esse consumidor tem que aquele tipo que ele está pedindo é verdadeiramente aquela carne?”, questionou o superintendente.
Além da identificação correta do corte, a norma também busca evitar que o consumidor adquira um produto sem saber quando ele foi processado. Segundo Maurício, o local onde moe a carne também deve estar à vista do consumidor.
“Quando essa carne foi moída, qual foi o momento? Ela já está há alguns dias na prateleira ou não? Então, por isso a lei deixa claro que qualquer supermercado só poderá fazer essa parte de moer a carne apenas e tão somente quando o consumidor solicita e o consumidor precisa ver. Ele vai escolher o tipo de carne e ele vai observar o acondicionamento”, explicou o gestor ao Acorda Cidade.
Segundo Maurício Carvalho, a principal infração encontrada durante as fiscalizações é justamente a moagem da carne sem a presença do consumidor. “O consumidor não deve aceitar.”
Como denunciar
Caso encontre carne moída já embalada e exposta para venda em estabelecimentos comerciais de Feira de Santana, o consumidor pode denunciar a irregularidade ao Procon.
“Tirar uma foto, fazer um vídeo e mandar para o aplicativo Procon Feira de Santana. Foi assim que aconteceu com a denúncia onde esse supermercado estava fazendo à noite e que nós realmente identificamos que a denúncia tinha razão, estava coberta de fundamento e foi assim que nós agimos. E o consumidor pode ficar tranquilo que ele fica no anonimato, o nome dele não vai ser divulgado”, orientou o superintendente.
Com informações do repórter Ney Silva, do Acorda Cidade.
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