O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lança, quinta-feira (17), às 8h30, o Projeto “Me Proteja”, iniciativa conjunta da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça voltada à reavaliação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional e à garantia do direito à convivência familiar e comunitária. O lançamento ocorre no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana.
Com o lema “Cuidar hoje – garantir amanhã”, a ação mobiliza comarcas e integrantes da rede de proteção para enfrentar situações de acolhimento prolongado e dar maior celeridade aos processos que envolvem a definição do futuro de crianças e adolescentes.
A cerimônia contará com a presença do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Salomão Resedá, que fará a abertura. Na sequência, a Juíza Katy Braun, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), ministrará a palestra “O Direito à Convivência Familiar de crianças e adolescentes”.
No turno vespertino, o Juiz Heitor Moreira de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), abordará o tema “O ECA e a Internet: impactos, consequências e cuidados para o Poder Judiciário”. A programação inclui sessões de perguntas e considerações, além da entrega de placas a homenageados.
Acolhimento deve ser medida temporária
Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) apontam que cerca de 1,2 mil crianças e adolescentes estão, atualmente, em unidades de acolhimento na Bahia. Desse total, 334 casos estão sob alerta de prazo, considerando situações com prazo vencido ou a vencer. O levantamento registra 278 processos de Destituição do Poder Familiar atrasados em todo o estado.
Face a esse cenário, a iniciativa parte de uma premissa central: o acolhimento institucional deve ser um espaço de proteção temporário, e não um destino permanente.
Para isso, o “Me Proteja” pretende aproximar os diferentes atores envolvidos na proteção juvenil e criar condições voltadas à análise de cada caso de maneira individualizada, com atenção ao tempo de acolhimento e às possibilidades de reintegração familiar ou, quando necessário, de colocação em família substituta.
Encontros Regionais
O projeto foi estruturado para promover encontros regionais de trabalho, reunindo magistrados e servidores do Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública; Associação dos Magistrados da Bahia (Amab); Universidade Corporativa do TJBA (Unicorp); e equipamentos da rede de proteção social, como Cras e Creas.
A proposta se diferencia de ações exclusivamente formativas por adotar uma atuação baseada em diagnóstico e encaminhamento de casos concretos. Antes de cada encontro regional, a Corregedoria-Geral da Justiça deverá elaborar um diagnóstico com informações sobre o número de crianças e adolescentes acolhidos por comarca, tempo de permanência, processos sem reavaliação periódica e eventuais gargalos identificados. A partir desse panorama, os participantes poderão discutir os casos e buscar encaminhamentos que contribuam para a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.
A primeira fase do “Me Proteja” contempla um polo estratégico composto por 68 comarcas baianas, entre elas Salvador, Feira de Santana, Alagoinhas, Santo Antônio de Jesus, Jacobina e Senhor do Bonfim. A etapa priorizará a análise das situações de acolhimento, a desobstrução de processos de destituição do poder familiar e a busca ativa por famílias substitutas, quando essa for a medida adequada ao caso.
Justiça e rede de proteção lado a lado
A atuação está fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016); e nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo o Provimento nº 165/2024, que disciplina as audiências concentradas.
Com o Projeto “Me Proteja”, o TJBA visa fortalecer a atuação integrada do Sistema de Garantia de Direitos e transformar o tempo de espera de crianças e adolescentes acolhidos em tempo de cuidado, proteção e construção de novas possibilidades de convivência familiar.
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