A Lei Federal de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet, costuma ser alvo de interpretações equivocadas sobre seu funcionamento. O mecanismo não envolve repasse direto de dinheiro público a artistas: empresas e pessoas físicas é que destinam parte do Imposto de Renda devido a projetos culturais previamente aprovados.
Boatos que associam a legislação a uma suposta cooptação política de artistas de diversos segmentos se espalham com frequência por redes sociais e aplicativos de mensagens. Entender o funcionamento real do mecanismo ajuda a identificar essas falsidades e compreender como a cultura é incentivada no país.
Como a Lei Rouanet funciona na prática
Artistas, produtores e instituições culturais submetem propostas de projetos ao Ministério da Cultura para análise. O órgão avalia cada iniciativa e, se aprovada, autoriza o proponente a captar recursos junto a apoiadores, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas interessadas em abater o investimento de sua declaração de Imposto de Renda.
Após a aprovação, o Ministério da Cultura acompanha a execução do projeto para garantir que os recursos sejam usados corretamente. Ao término, os responsáveis precisam prestar contas detalhadas: comprovam os objetivos alcançados, o número de pessoas impactadas e apresentam todas as notas fiscais dos gastos realizados.
Essa prestação de contas inclui informações sobre cada etapa executada e os resultados obtidos.
Ou seja, o incentivo fiscal da Lei Rouanet não é um subsídio direto do governo aos artistas. Funciona assim: quando uma empresa ou pessoa física apoia um projeto cultural aprovado, ela pode descontar esse valor do seu Imposto de Renda.
Mas existem limites, pois pessoas físicas podem deduzir até 6% do imposto devido, enquanto empresas podem deduzir até 4%. Essa dedução é possível apenas para empresas tributadas com base no lucro real, o que já explica parte da concentração de recursos em certas regiões onde essas empresas se concentram.
Um levantamento conduzido pela Associação Cultural Recreativa Esportiva Bloco do Beco em parceria com o Observatório Ibira 30, com o apoio da Fundação Tide Setubal, examinou o direcionamento estratégico do orçamento cultural e do investimento social privado, analisando como os recursos da Lei Rouanet se distribuem em São Paulo entre 2014 e 2023.
Os dados revelam uma concentração significativa: quase 90% do montante captado ficou concentrado em determinadas regiões da cidade.
A disparidade é evidente quando comparadas áreas centrais e periferias. Distritos centrais de alta renda, com infraestrutura consolidada e redes de apoio empresarial estruturadas, concentraram R$ 5,25 bilhões no período, resultando em R$ 2.660 por habitante, embora representem apenas 17,21% da população.
As periferias, onde vivem 50,67% da população, captaram R$ 83 milhões no mesmo período, equivalente a R$ 14 por habitante.
O desafio da equidade
Allan Anjos Dantas, coordenador do estudo, defendeu que a legislação precisa crescer em alcance e ganhar mecanismos que garantam maior equilíbrio na distribuição dos recursos, conforme informou à Fundação Tide Setubal. Segundo ele, o principal problema está nos critérios que as empresas usam para selecionar as iniciativas apoiadas.
Como realizam esse processo livremente, tendem a apoiar projetos com atuação em áreas centrais e grande projeção midiática, em detrimento de iniciativas nas periferias.
Historicamente, a concentração de recursos da Lei Rouanet em regiões específicas é um padrão recorrente. Entre 1993 e 2015, o Nordeste captou via lei o equivalente a apenas um ano de captação do Sudeste, com metade dos recursos concentrados em cerca de cem empresas produtoras.
Ainda assim, o incentivo fiscal para cultura representa menos de 1% do total de renúncias fiscais do orçamento federal, e a Lei Rouanet criou três mecanismos de financiamento: incentivo a projetos, Fundo Nacional da Cultura e Fundos de Investimento Cultural e Artístico, oferecendo alternativas para apoio à produção cultural no país.
