A Prefeitura de Feira de Santana publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (21) o Decreto nº 14.084, que determina a cassação de 24 autorizações de veículos de aluguel que atuavam no transporte individual de passageiros no município.
De acordo com o documento, os autorizatários do Sistema de Transporte Individual de Passageiros (STIP – Táxi) foram convocados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) para a vistoria anual, realizada entre os dias 14 de outubro e 20 de dezembro de 2024. O comparecimento era obrigatório, conforme previsto no Decreto nº 3.756/1974, mas parte dos permissionários não atendeu à convocação.
A publicação destaca ainda que os proprietários tiveram direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme assegura a Constituição, através da Portaria nº 004/2025. No entanto, mesmo após a garantia do devido processo legal, permaneceram sem manifestação, resultando na perda da autorização.
Com a cassação, os autorizatários devem se apresentar à Divisão de Concessões e Permissões da Semob, com o veículo que prestava o serviço, para realizar a despadronização e a baixa do automóvel. O prazo estabelecido para cumprimento da medida é de 48 horas a partir da publicação do decreto.
Confira a relação de quem teve a autorização cassada aqui.
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