O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal e estabelece a possibilidade de responsabilização penal de menores em situações consideradas excepcionais.
Autor da matéria, Alden afirma que a proposta não acaba com a inimputabilidade penal nem amplia de forma geral a redução da maioridade penal. Segundo o parlamentar, a PEC cria uma exceção constitucional restrita a crimes específicos, definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos e avaliação individual da capacidade de compreensão do ato cometido.
“É inegável que crimes como estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio praticado com crueldade extrema, bem como maus-tratos extremos contra pessoas e animais, quando cometidos com consciência, sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema, revelam desvio grave de conduta e alto grau de periculosidade, incompatíveis com respostas estatais meramente simbólicas ou insuficientes”, afirma Alden.
A PEC está em fase de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados. Até o momento, segundo o parlamentar, a proposta já conta com o apoio de 134 deputados, de um total de 171 assinaturas necessárias para que a tramitação seja iniciada no Congresso Nacional.
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