A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (29), em 1ª discussão, a alteração da Lei Complementar nº 166/2026, que estabelece uma estrutura de garantias, ou seja, prevê medidas anticalote para a Parceria Público-Privada (PPP), para construção, operação e manutenção do novo Hospital Municipal de Feira de Santana (HFSA).
O líder do governo na Câmara, vereador José Carneiro Rocha, destacou que o governo municipal já tem autonomia e autorização da Casa Legislativa para firmar a PPP. No entanto, havia um inciso que necessitava ser reformulado para garantir o direcionamento correto de recursos do ICMS e do Fundo de Participação ao projeto.
“Só mudou a ordem, porque antes falava: primeiro tem como garantia 10% do Fundo de Participação e 20% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Aí mudou para primeiro, 20% do Fundo de Participação e 10% do ICMS. É apenas garantir a quem vai investir na construção do hospital com a parceria público-privada, dar a convicção, a certeza de que não terá calote.”
Ele frisou, no entanto, que o governo municipal possui saúde financeira e não terá dificuldade nenhuma de garantir a contrapartida. “Mas é claro que quem investe precisa de garantia, e aí foi feita essa alteração exatamente para dar mais segurança a quem vai investir, formando, portanto, essa PPP, que é muito importante para a construção do Hospital Municipal”, afirmou o vereador.
O líder do governo destacou que o prazo para construção é de até 2 anos. No entanto, o governo municipal tem evitado realizar anúncios de forma precipitada.
Com informações do repórter Paulo José, do Acorda Cidade.
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